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Gabarito C
A. os crimes da competência do Tribunal prescrevem em 10 anos, contados do conhecimento do fato criminoso. Errado.
Estatuto de Roma
Artigo 29. Imprescritibilidade
Os crimes da competência do Tribunal não prescrevem.
B. qualquer pessoa condenada pelo Tribunal só poderá ser punida em conformidade com as disposições legais existentes no seu Estado-Parte. Errado.
Estatuto de Roma
Artigo 23. Nulla poena sine lege
Qualquer pessoa condenada pelo Tribunal só poderá ser punida em conformidade com as disposições do presente Estatuto.
C. o erro de fato só excluirá a responsabilidade criminal se eliminar o dolo requerido pelo crime. Certo
Estatuto de Roma
Artigo 32. Erro de Fato ou Erro de Direito
1. O erro de fato só excluirá a responsabilidade criminal se eliminar o dolo requerido pelo crime.
D. o Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da denúncia da prática do crime, não tenham ainda completado 21 anos de idade. Errado.
Estatuto de Roma
Artigo 26. Exclusão da Jurisdição Relativamente a Menores de 18 anos
O Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 18 anos de idade.
E. a previsão de um crime será estabelecida de forma precisa, sendo permitida, quando isso não for possível, o recurso à analogia. Errado.
Estatuto de Roma
Artigo 22. Nullum crimen sine leque
2. A previsão de um crime será estabelecida de forma precisa e não será permitido o recurso à analogia. Em caso de ambiguidade, será interpretada a favor da pessoa objeto de inquérito, acusada ou condenada.
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O TPI poderá impor à pessoa condenada pelos crimes que afetem a humanidade no seu conjunto a pena de prisão perpétua, se o elevado grau de ilicitude e as condições pessoais do condenado o justificarem. Entretanto, esse tribunal poderá reexaminar a pena com vistas à sua redução quando o condenado já tiver cumprido vinte e cinco anos de prisão.
Abraços
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Complementando, a Vunesp já perguntou sobre as Penas...
Artigo 77
Penas Aplicáveis
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 110, o Tribunal pode impor à pessoa condenada por um dos crimes previstos no artigo 5o do presente Estatuto uma das seguintes penas:
a) Pena de prisão por um número determinado de anos, até ao limite máximo de 30 anos; ou
b) Pena de prisão perpétua, se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado o justificarem,
2. Além da pena de prisão, o Tribunal poderá aplicar:
a) Uma multa, de acordo com os critérios previstos no Regulamento Processual;
b) A perda de produtos, bens e haveres provenientes, direta ou indiretamente, do crime, sem prejuízo dos direitos de terceiros que tenham agido de boa fé.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4388.htm
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Lembrando que também está previsto o reexame da pena de prisão perétua após 25 anos ou cumprimento de 2/3:
Artigo 110 - Reexame pelo Tribunal da Questão de Redução de Pena
1. O Estado da execução não poderá libertar o recluso antes de cumprida a totalidade da pena proferida pelo Tribunal.
2. Somente o Tribunal terá a faculdade de decidir sobre qualquer redução da pena e, ouvido o condenado, pronunciar-se-á a tal respeito,
3. Quando a pessoa já tiver cumprido dois terços da pena, ou 25 anos de prisão em caso de pena de prisão perpétua, o Tribunal reexaminará a pena para determinar se haverá lugar a sua redução. Tal reexame só será efetuado transcorrido o período acima referido.
4. No reexame a que se refere o parágrafo 3o, o Tribunal poderá reduzir a pena se constatar que se verificam uma ou várias das condições seguintes:
a) A pessoa tiver manifestado, desde o início e de forma contínua, a sua vontade em cooperar com o Tribunal no inquérito e no procedimento;
b) A pessoa tiver, voluntariamente, facilitado a execução das decisões e despachos do Tribunal em outros casos, nomeadamente ajudando-o a localizar bens sobre os quais recaíam decisões de perda, de multa ou de reparação que poderão ser usados em benefício das vítimas; ou
c) Outros fatores que conduzam a uma clara e significativa alteração das circunstâncias suficiente para justificar a redução da pena, conforme previsto no Regulamento Processual;
5. Se, no reexame inicial a que se refere o parágrafo 3o, o Tribunal considerar não haver motivo para redução da pena, ele reexaminará subseqüentemente a questão da redução da pena com a periodicidade e nos termos previstos no Regulamento Processual.
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Gabarito C
A. os crimes da competência do Tribunal prescrevem em 10 anos, contados do conhecimento do fato criminoso. Errado.
Estatuto de Roma
Artigo 29. Imprescritibilidade
Os crimes da competência do Tribunal não prescrevem.
B. qualquer pessoa condenada pelo Tribunal só poderá ser punida em conformidade com as disposições legais existentes no seu Estado-Parte. Errado.
Estatuto de Roma
Artigo 23. Nulla poena sine lege
Qualquer pessoa condenada pelo Tribunal só poderá ser punida em conformidade com as disposições do presente Estatuto.
C. o erro de fato só excluirá a responsabilidade criminal se eliminar o dolo requerido pelo crime. Certo
Estatuto de Roma
Artigo 32. Erro de Fato ou Erro de Direito
1. O erro de fato só excluirá a responsabilidade criminal se eliminar o dolo requerido pelo crime.
D. o Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da denúncia da prática do crime, não tenham ainda completado 21 anos de idade. Errado.
Estatuto de Roma
Artigo 26. Exclusão da Jurisdição Relativamente a Menores de 18 anos
O Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 18 anos de idade.
E. a previsão de um crime será estabelecida de forma precisa, sendo permitida, quando isso não for possível, o recurso à analogia. Errado.
Estatuto de Roma
Artigo 22. Nullum crimen sine leque
2. A previsão de um crime será estabelecida de forma precisa e não será permitido o recurso à analogia. Em caso de ambiguidade, será interpretada a favor da pessoa objeto de inquérito, acusada ou condenada
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GABARITO: "C"
Só para complementar:
Sobre os crimes cuja matéria é competência do TPI:
artigo 5º do Estatuto de Roma, o TPI tem competência para julgar os crimes de genocídio, contra a humanidade, crimes de guerra e o crime de agressão.
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A) Os crimes da competência do Tribunal prescrevem em 10 anos, contados do conhecimento do fato criminoso. ERRADA
Artigo 29
Imprescritibilidade
Os crimes da competência do Tribunal não prescrevem.
B) Qualquer pessoa condenada pelo Tribunal só poderá ser punida em conformidade com as disposições legais existentes no seu Estado-Parte. ERRADA
Artigo 21
Direito Aplicável
3. A aplicação e interpretação do direito, nos termos do presente artigo, deverá ser compatível com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos, sem discriminação alguma baseada em motivos tais como o gênero, definido no parágrafo 3 do artigo 7, a idade, a raça, a cor, a religião ou o credo, a opinião política ou outra, a origem nacional, étnica ou social, a situação econômica, o nascimento ou outra condição.
C) O erro de fato só excluirá a responsabilidade criminal se eliminar o dolo requerido pelo crime. CORRETA
Artigo 32
Erro de Fato ou Erro de Direito
1. O erro de fato só excluirá a responsabilidade criminal se eliminar o dolo requerido pelo crime.
D) O Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da denúncia da prática do crime, não tenham ainda completado 21 anos de idade. ERRADA
Artigo 26
Exclusão da Jurisdição Relativamente a Menores de 18 anos
O Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 18 anos de idade
E) A previsão de um crime será estabelecida de forma precisa, sendo permitida, quando isso não for possível, o recurso à analogia. ERRADA
Artigo 22
Nullum crimen sine leqe
2. A previsão de um crime será estabelecida de forma precisa e não será permitido o recurso à analogia. Em caso de ambigüidade, será interpretada a favor da pessoa objeto de inquérito, acusada ou condenada.
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Vamos analisar as alternativas:
- afirmativa A: errada. Os crimes de competência do TPI são imprescritíveis, de acordo com o art. 29 do Estatuto de Roma.
- afirmativa B: errada. As penas que podem ser aplicadas aos condenados estão previstas no art. 77 do Estatuto e não possuem relação com normas de direito interno de qualquer país.
- afirmativa C: correta. Esta possibilidade está prevista no art. 32: "o erro de fato só excluirá a responsabilidade criminal se eliminar o dolo requerido pelo crime".
- afirmativa D: errada. Na verdade, o TPI não tem jurisdição sobre pessoas que, na data do crime, eram menores de 18 anos (art. 26).
- afirmativa E: errada. O art. 22 prevê que "a previsão de um crime será estabelecida de forma precisa e não será permitido o recurso à analogia".
Gabarito: a resposta é a letra C.
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Estatuto de Roma
Artigo 32. Erro de Fato ou Erro de Direito
1. O erro de fato só excluirá a responsabilidade criminal se eliminar o dolo requerido pelo crime
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Em 20/03/20 às 23:13, você respondeu a opção B.
Em 15/03/20 às 08:04, você respondeu a opção B.
Em 02/03/20 às 23:08, você respondeu a opção B.
Em 11/02/20 às 21:44, você respondeu a opção B.
Em 04/02/20 às 22:52, você respondeu a opção B.
Em 14/01/20 às 22:36, você respondeu a opção B.
Em 07/12/18 às 22:55, você respondeu a opção B.
Em 08/11/18 às 23:24, você respondeu a opção B.
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A jurisdição do TPI:
Abrange os crimes de Genocídio, contra HUmanidade, de Guerra e de Agressão. (Técnica de memorização: CRIMES GHUGA)
RATIONE TEMPORIS: Somente admitida em relação a crimes cometidos após entrada em vigor do Estatuto de Roma.
Não reconhecimento da função oficial do Réu: Permite o TPI julgar qualquer pessoa, ainda que se trate de um Chefe de Estado.
OBS: Prevê Prisão Perpetua, quando justificada pela extrema gravidade do crime e pelas circunstâncias pessoais do condenado.
BRASIL aderiu ao TPI, tendo ratificado o Estatuto de Roma, que foi aprovado pelo CN pelo Decreto legislativo de 6 de junho de 2002 e promulgado na ordem interna brasileira pelo Decreto nº 4.388.
MEDITE.....COM UM MACHADO NA MÃO !!!
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Como acertar sem saber nada do Estatuto de Roma ou sobre TPI:
A questão pede um PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO PENAL.
A única alternativa que traz um princípio aplicável genericamente é a C. O resto no máximo seriam normas relativas, caso previstas de forma específica.
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Não existe analogia in malan parten no direito penal. Analogia no direito brasileiro só poder ser utilizada para beneficio do réu.
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Ainda estou procurando o princípio geral que trata a questão...
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São imprescritível os crimes do tribunal penal internacional.
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A) Os crimes da competência do Tribunal Penal internacional não prescrevem
Imprescritibilidade;
B) Penas: definidas no art. 77 do Estatuto
O Estado onde a pena está sendo executada não interfere no seu cumprimento.
C) Artigo 32
Erro de Fato ou Erro de Direito
1. O erro de fato só excluirá a responsabilidade criminal se eliminar o dolo requerido pelo crime.
Existem causas que excluem a responsabilidade criminal e a pessoa só será considerada culpada se tiver agido com vontade de praticar os crimes e conhecendo seus elementos materiais.
D) o Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da denúncia da prática do crime, não tenham ainda completado 18 anos de idade.
E) Não permitido o uso de anologia, conforme dispõe art. 22
Nullum crimen sine lege: (nenhuma pessoa será considerada responsável por atos que, no momento em que foram praticados, não eram considerados crimes de competência do Tribunal);
Fontes: Estatuto de Roma () e Slide da Professora Liz Rodrigues (QConcursos)
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artigo 32 do Estatuto==="o erro de fato só excluirá a responsabilidade criminal se eliminar o dolo requerido pelo crime".
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Se o fato típico só é punível a título de dolo, não havendo previsão legal para o tipo culposo do fato, a responsabilidade penal é excluída pelo princípio da tipicidade.