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As regras gerais para que a propriedade seja bem usada são definidas pelo Estatuto das Cidades. Já o plano diretor é o projeto da cidade, e deve conter o destino de todas as áreas, urbanas e rurais, e as normas a serem obedecidas para ocupar seu território. É uma lei municipal, obrigatória para todas as cidades com mais de 20 mil habitantes e para aquelas:
- situadas em área de especial interesse turístico; (gabarito)
- onde existem ou estão sendo construídas grandes obras; e
- integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
fonte: https://www12.senado.leg.br/cidadania/edicoes/210/plano-diretor-e-obrigatorio
Força e Fé.
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LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:
I – com mais de vinte mil habitantes;
IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;
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Pela lógica a alternativa C também estaria Correta.
Já que a banca não restringiu, por exemplo, dessa forma: O Plano Diretor é obrigatório "APENAS" para cidades com mais de 50 mil habitantes.
Ou seja, a alternativa afirma que: O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 50 mil habitantes.
SIM! É obrigatório para cidades com mais de 50 mil habitantes. (a lei diz que cidades com mais de 20mil habitantes são obrigatórias, logo, 50mil está obrigada.)
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O erro da alternativa D está no fato do "podem". O certo seria "devem", por meio de audiência pública.
fiquei na dúvida entre a "D" e a "B"
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Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:
I – com mais de 20 mil habitantes;
II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal;
IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;
V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
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Com base no Estatuto da Cidade (Lei federal nº 10.257), assinale a alternativa correta sobre os Planos Diretores.
Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:
I – com mais de 20 mil habitantes;
II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal;
IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;
V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
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Pela lógica a alternativa C também estaria Correta.
Já que a banca não restringiu, por exemplo, dessa forma: O Plano Diretor é obrigatório "APENAS" para cidades com mais de 50 mil habitantes.
Ou seja, a alternativa afirma que: O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 50 mil habitantes.
SIM! É obrigatório para cidades com mais de 50 mil habitantes. (a lei diz que cidades com mais de 20mil habitantes são obrigatórias, logo, 50mil está obrigada.)
(@concurseirasorridente)
DEVERIA SER ANULADA
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Sendo rigoroso com a banca, há 4 alternativas corretas. Isso mesmo, se ela pedisse a alternativa errada seria a letra "a". Todas as demais, a rigor estão corretas. Este é o tipo de questão: 'escolha a mais correta, ou a menos errada!"
A)Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são áreas destinadas apenas à produção e manutenção da habitação de interesse social.
ERRADA. NÃO HÁ ESSA DELIMITAÇÃO NA LEI.
B)O Plano Diretor é obrigatório para cidades com áreas de especial interesse turístico.
GABARITO.
C)O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 50 mil habitantes.
CORRETA. 50 MIL ESTÁ CONTIDO EM MAIOR QUE MIL.
D)Os municípios podem construir o Plano Diretor com a participação dos cidadãos.
CORRETA. NÃO SÓ PODEM COMO DEVEM. "PODEM" ESTÁ CONTIDO EM "DEVEM". O CONTRÁRIO NÃO SERIA VÁLIDO.
E)O Plano Diretor é obrigatório para municípios de regiões metropolitanas com mais de 10 mil habitantes.
CORRETA. PARA QUALQUER MUNICÍPIO DE REGIÃO METROPOLITANA, INCLUSIVE, OBVIAMENTE OS COM 10MIL HABITANTES... NÃO HÁ QUALQUER EXCLUSÃO QUANTO A MUNICÍPIOS COM ESTA QUANTIDADE DE HAB.
.......... LAMENTÁVEL...........
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Sendo rigoroso com a banca, há 4 alternativas corretas. Isso mesmo, se ela pedisse a alternativa errada seria a letra "a". Todas as demais, a rigor estão corretas. Este é o tipo de questão: 'escolha a mais correta, ou a menos errada!"
A)Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são áreas destinadas apenas à produção e manutenção da habitação de interesse social.
ERRADA. NÃO HÁ ESSA DELIMITAÇÃO NA LEI.
B)O Plano Diretor é obrigatório para cidades com áreas de especial interesse turístico.
GABARITO.
C)O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 50 mil habitantes.
CORRETA. 50 MIL ESTÁ CONTIDO EM MAIOR QUE 20 MIL.
D)Os municípios podem construir o Plano Diretor com a participação dos cidadãos.
CORRETA. NÃO SÓ PODEM COMO DEVEM. "PODEM" ESTÁ CONTIDO EM "DEVEM". O CONTRÁRIO NÃO SERIA VÁLIDO.
E)O Plano Diretor é obrigatório para municípios de regiões metropolitanas com mais de 10 mil habitantes.
CORRETA. PARA QUALQUER MUNICÍPIO DE REGIÃO METROPOLITANA, INCLUSIVE, OBVIAMENTE OS COM 10MIL HABITANTES... NÃO HÁ QUALQUER EXCLUSÃO QUANTO A MUNICÍPIOS COM ESTA QUANTIDADE DE HAB.
.......... LAMENTÁVEL...........
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Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:
I – com mais de vinte mil habitantes;
II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no
IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;
V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
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Q banca tosca
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Ao meu ver a questão ficou mal elaborada, gerou ambiguidade de entendimento nas demais alternativas que poderiam ser consideradas corretas, porém o gabarito "Letra B" está transcrito tal qual consta na lei:
Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:
[...]
IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico
portanto nesse caso, é abstrair a interpretação e procurar a mais correta, no caso a mais literal.
Infelizmente concurso não é para medir quem sabe mais, é para quem acerta mais e, para isso, tem que entrar na mente da banca.
@arquitetamanuprado