Questão 2765158

• Banca: IF-TO
• Órgão: IF-TO
• Ano: 2018
• Provas: IF-TO - 2018 - IF-TO - Professor - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Anexo de Metas Fiscais - AMF; Demonstrativos Fiscais

A Lei de Responsabilidade Fiscal inovou com a incorporação de diversos demonstrativos que deverão integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Entre esses demonstrativos, temos o Anexo de Metas Fiscais que deverá conter:

I. As metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas.

II. Resultados nominal e primário.

III. O montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

IV. Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

Com base nas afirmativas acima, marque a alternativa correta.

• A. Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.
• B. Apenas as afirmativas I, II, IV são verdadeiras.
• C. Todas as afirmativas são verdadeiras.
• D. Apenas a afirmativa II é falsa.
• E. Todas as afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• A Lei de Responsabilidade Fiscal inovou com a incorporação de diversos demonstrativos que deverão integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Entre esses demonstrativos, temos o Anexo de Metas Fiscais que deverá conter:

   

  I. As metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas.

  II. Resultados nominal e primário.

  III. O montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

  IV. Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

   

  Com base nas afirmativas acima, marque a alternativa correta.

   

  c) Todas as afirmativas são verdadeiras. GABARITO

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  LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

   

  Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

   

  § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas (I.) metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, (II.) resultados nominal e primário e (III.) montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

   

  § 2o O Anexo conterá, ainda:

   

  I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior (IV.);