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LETRA B
A - ERRADA;
Art. 96. Compete privativamente:
II - ao STF, Tribunais Superiores e aos TJ PROPOR ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
b) a criação e a extinção de cargos e a REMUNERAÇÃO dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;
B - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. (RE 271286 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12/09/2000, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJ 24-11-2000 PP-00101 EMENT VOL-02013-07 PP-01409)
C - ERRADA; Os direitos e as garantias individuais têm caráter RELATIVO. Não há direito absoluto.
D - ERRADA; Segunda geração (igualdade - o estado intervem) → Lembre de segundo em inglês SECOND → Sociais, Econômicos e Culturais (liberdades positivas) Ex: educação, moradia, alimentação , transporte…
E - ERRADA. Súmula Vinculante 6: Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
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Letra: A. Errada.
Súmula vinculante 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
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a) ERRADO. Fundamentação: Súmula vinculante 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
b) CORRETO. Fundamentação: No que se refere ao direito à vida, a doutrina considera que é dever do Estado assegurá-lo em sua dupla acepção: a primeira, enquanto direito de continuar vivo; a segunda, enquanto direito de ter uma vida digna, uma vida boa, com SAÚDE, educação, emprego e qualidade de vida.
c) ERRADO. Fundamentação: Uma das características dos direitos fundamentais é a RELATIVIDADE. Relatividade ou Limitabilidade: não há direitos fundamentais absolutos. Trata-se de direitos relativos, limitáveis, no caso concreto, por outros direitos fundamentais. No caso de conflito entre eles, ha uma concordância prática ou harmonização: nenhum deles é sacrificado definitivamente.
d) ERRADO. Fundamentação: A questão inverteu os conceitos. Direitos de 1° Geração se refere a um não fazer do Estado. São as chamadas liberdades negativas. Freia abusos do Estado perante os cidadãos. Os direitos de 2° Geração, por sua vez, são as liberdades positivas. São prestações positivas do Estado a população. Serviços de Saúde, Educação Pública, Segurança Pública etc.
e) ERRADO. Fundamentação: Súmula Vinculante 6: Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
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1ª geração - ações negativas do Estado.
2 ª geração - ações positivas do Estado.
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Letra C, lembrar também sobre a Teoria dos Limites dos Limites!
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Somando:
I> 1ª geração: civis e políticos
I>2ª geração: Sociais, Econômicos e culturais
#FORÇA!
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Boa noite!
GERAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
>>>1º GERAÇÃO
>Negativo\estado absenteísta(não age)
>Liberdade
>Civis
>Políticos
>>2º GERAÇÃO
>Positivo(estado age).
>Igualdade
>Cultural
>Social
>Econõmico
>>>3º GERAÇÃO
>Fraternidade
>Meio ambiente
>Difusos e coletivos
>>>4º GERAÇÃO
>Globalização política
>Democracia
>Informação
>Pluralismo
CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ( RUA H³)
>>Não são absolutos
>>Relatividade
>>Universalidade
>>Aplicabilidade imediata
>>Historicidade
>>Inalienabilidade
>>Imprescritibilidade(exceto,direito de propriedade)
>>Irrenunciabilidade
Bons estudos a todos!!
Força,guerreiro!
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CONFORME ART 6º DA CF, " SÃO DIREITOS SOCIAIS A EDUCAÇÃO, A SAÚDE, A ALIMENTAÇÃO, O TRABALHO, A MORADIA, O TRANSPORTE, O LAZER , A SEGURANÇA, A PREVIDENCIA SOCIAL , A PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFANCIA, A ASSISTENCIA AOS DESAMPARADOS, NA FORMA DESTA CONSTITUIÇÃO."
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Macete para memorizar o art. 6º da CF: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
EDU MORA LÁ SAÚ TRABALHA ALÍ ASSIS PRO SEG PRESO
EDU – EDUCAÇÃO MORA – MORADIA LÁ – LAZER SAÚ – SAÚDE TRABALHA – TRABALHO ALÍ – ALIMENTAÇÃO ASSIS – ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS PRO – PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA SEG – SEGURANÇA PRESO – PREVIDÊNCIA SOCIAL
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Complementando a resposta da letra A:
Súmula vinculante (Já mencionada) + Art. 37. X.
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)
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Gabarito letra B para os não assinantes.
Para não errar mais as Dimensões/ Gerações de Direito
1ª Dimensão: CIPO (DIREITOS DE LIBERDADE► PRESTAÇÃO NEGATIVA do Estado)
CI - civis
PO - políticos
exemplo: vida, liberdade, propriedade, locomoção, religião etc...
2ª Dimensão: É SO CU (DIREITOS DE IGUALDADE► PRESTAÇÃO POSITIVA do Estado)
É - econômicos
SO - Sociais
CU - culturais
exemplo: direito ao trabalho, seguro social, saúde, velhice...
3ª Dimensão: SOFRA (TITULARIDADE COLETIVA)
SO - solidariedade
FRA - fraternidade
exemplo: direitos difusos, paz, progresso, autodeterminação dos povos, meio ambiente equilibrado...
4ª Dimensão: (DIREITOS DE TECNOLOGIA E COMPORTAMENTO DO HOMEM)
exemplo: INFORMÁTICA, SOFTWARES, EUTANÁSIA, BIOCIÊNCIAS, TRANSGÊNICOS, CLONAGEM...
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PEGA O BIZU
1ª PASSO LIGUE O
POLÍTICOS
CIVIS
2ª PASSO APERTA
ECONÔMICOS
SOCIAIS
CULTURAIS
3ª PASSO INSIRA O
COLETIVOS
DIFUSOS
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Supremo Tribunal Federal dispõe sobre direitos e fundamentais.
A– Incorreta - A súmula vinculante 37 dispõe exatamente o oposto: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.".
B– Correta - É o como o STF entende: "O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. (...)" (RE 271.286 AgR, Rel. Min. Cleso de Mello, j. em 12/09/2000).
C– Incorreta - O STF entende que os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto: "Os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção , por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição" (MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 16/09/1999).
D- Incorreta - A alternativa inverte a decisão do STF: “Enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) – que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais – realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) – que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas – acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade.” (MS 22.164, rel. min. Celso de Mello, j. 30/10/1995)
E– Incorreta - A súmula vinculante 6 dispõe exatamente o oposto: "Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras e serviço militar inicial".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.
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