- ID
- 2766619
- Banca
- FGV
- Órgão
- Banestes
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Legislação de Seguros
- Assuntos
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 - alterado pela
Lei nº 10.190/2001, que rege as operações de seguro, instituiu o
Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), de forma a permitir
ao Governo Federal formular a política de seguros privados,
estabelecer suas normas e fiscalizar as operações no mercado
nacional.
O órgão máximo do SNSP, ao qual cabe fixar as diretrizes e
normas da política de seguros privados no Brasil, é: