-
GABARITO LETRA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
Bons estudos!!!
-
LC 109-2001:
Art. 1o O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar.
-
Gente, qual o fundamento do erro da E?
-
Gente, a bateria de questão dessa prova, relacionada a d. previdenciário, está fácil ou eu estou viajando ?
-
Todas as questões que apareceram hoje de Dir. Tributario eu acertei por intuição subliminar pq não sabia nenhuma! :'(
-
Mariane M:
Sobre a letra E, entendo estar errada pelo seguinte fundamento:
LC 109/2001:
Art. 1o O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar.
Ora, se é "autônomo em relação ao regime geral de previdência", logo, não DEVERÁ ser idêntico, como afirma a questão.
-
Ao que eu entendi, o erro da letra E se dá por dizer que os benefícios deverão ser idênticos aos do RGPS.
Porém, tanto a CF/88, no art. 202, quanto a LC 109/01, no art 1º, informam que o regime de previdência privada, de caráter complementar, é: organizado de forma autônoma em relação ao RGPS; e baseado na constituição de reservas que garantam o benefício. Além disso, a 8.212/91, no art. 3º também informa que a complementar é facultativa e custeada por contribuição adicional. Ou seja, se a forma de entradas da complementar é, de alguma maneira, diferente, a forma como os benefícios serão concedidos ao contribuinte não deverá ser igual, mas de alguma forma, semelhante em relação ao RGPS.
Espero não estar enganado quanto a este entendimento, mas, se estiver, alguém me corrige aí? É bom quando todo mundo se ajuda. rs
-
O Regime de Previdência Complementar – RPC tem por finalidade proporcionar ao trabalhador, de forma facultativa, uma proteção previdenciária adicional àquela oferecida pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS ou pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, para os quais as contribuições dos trabalhadores são obrigatórias.
Assim, o Regime de Previdência Complementar é facultativo e autônomo em relação ao regime geral de previdência social.
Art. 202. CF/88 O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
Art. 1º LC 109/01 O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar.
Analisando a questão:
A) CORRETO. o Regime de Previdência Complementar é facultativo e autônomo em relação ao regime geral de previdência social – art. 202 CF/88 e 1º LC 109/01.
B) ERRADO. Os segurados do RGPS, cumpridos os requisitos legais, poderão se aposentar no respectivo regime, contribuindo ou não para previdência complementar.
C)ERRADO. A previdência complementar é facultativa – art. 202 CF/88 e 1º LC 109/01.
D)ERRADO. A previdência complementar é disciplinada pela LC 109/01 e LC 108/01.
E) ERRADO. Em relação a previdência complementar é utilizado o regime de capitalização. O órgão regulador e fiscalizador é responsável por normatizar planos de benefícios nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, bem como outras formas de planos de benefícios que reflitam a evolução técnica e possibilitem flexibilidade ao regime de previdência complementar. Já o RGPS utiliza o Regime de Repartição Simples. O regime de repartição simples tem por fundamento a solidariedade entre os indivíduos e um pacto entre as gerações (também chamado de “pacto intergeracional"). Dessa forma, aqueles trabalhadores que estão na População Economicamente Ativa (PEA) contribuem para o custeio dos benefícios daqueles que já estão no grupo da População Economicamente Inativa (PEI).
GABARITO: A
-
A) a previdência complementar é autônoma frente ao Regime Geral de Previdência Social; CORRETO
Conforme o art. 202, caput, da Constituição Federal, o regime complementar é organizado de forma AUTÔNOMA ao RGPS. Observe:
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
B) somente pessoas que participem da previdência complementar poderão aposentar-se pelo Regime Geral de Previdência Social; ERRADO
A previdência complementar é FACULTATIVA, portanto, não se exige que as pessoas estejam vinculadas a esse regime para que possam se aposentar pelo RGPS.
C) a previdência complementar é obrigatória para todos os trabalhadores brasileiros sem atividade remunerada; ERRADA.
A previdência complementar é FACULTATIVA. Veja, novamente, o art. 202, caput, da CF/88:
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
D) a previdência complementar brasileira não foi até hoje disciplinada e instituída por entidades previdenciárias; ERRADO
Conforme determinação constitucional, o regime de previdência complementar deve ser regulamentada por meio de lei complementar, nesse contexto, o tema foi disciplinado pela Lei Complementar nº 108/2001 e Lei Complementar nº 109/2001.
E) os benefícios da previdência complementar brasileira devem ser idênticos aos previstos no Regime Geral de Previdência Social. ERRADO
A alternativa E está incorreta.
Ademais, lembre-se de que a previdência complementar é baseada na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
Resposta: A