Questão 2767

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT; Os Órgãos da Justiça do Trabalho

De acordo com o Decreto Lei no 5.452/43, os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os atos, dentro dos prazos fixados, serão descontados em seus vencimentos

• A. em um dia de serviço contado em dobro.
• B. em dez dias de serviço simples.
• C. em dez dias de serviço contados em dobro.
• D. de 5 a 10 dias de serviço simples.
• E. em tantos dias quantos os do excesso.

Gabarito: E

Comentários

• Parágrafo Único do art. 712 da CLT
• ART.712,PARAG.UNICO - os serventuarios que, sem motivo justificado, nao realizarem os atos dentro dos prazs fixados, serão descontados em seus vencimentos em tantos dias quanto os do excesso.
• CLT Art. 712 Parágrafo único - Os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os atos, dentro dos prazos fixados, serão descontados em seus vencimentos, em tantos dias quantos os do excesso. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
  
  Letra "E"
• Conforme o Parágrafo Único do Art. 712 da CLT:
  
  "Os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os atos, dentro dos prazos fixados, serão descontados em seus vencimentos, em tantos dias quantos os do excesso."
  
  Portanto, CORRETA ALTERNATIVA E

• CORRETA ALTERNATIVA E

  Os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os atos, dentro dos prazos fixados, serão descontados em seus vencimentos, em tantos dias quantos os do excesso.