ID 2767030 Banca CS-UFG Órgão UFG Ano 2018 Provas CS-UFG - 2018 - UFG - Pedagogo - Área: Hospitalar Disciplina Pedagogia Assuntos Educação Especial - Leis, Tratados e Normas Especiais Inclusão e Exclusão - diversidade, desigualdade e diferença Legislação da Educação Temas Educacionais Pedagógicos A Lei n. 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu capítulo IV: “Do direito à educação”, assegura à pessoa com deficiência um sistema educacional inclusivo, que é voltado para Alternativas o ensino especial, preferencialmente no Atendimento Educacional Especializado (AEE). a educação no mundo do trabalho, com base em formações continuadas ofertadas pelos centros de referência das redes municipais e estaduais de educação. a educação básica, com acesso a tecnologias assistivas e ao uso de recursos pedagógicos disponibilizados nas Salas de Recursos Multifuncionais (SRM). a educação compreendida em todos os níveis e modalidades, bem como para o aprendizado ao longo de toda a vida. Responder Comentários Lei n. 13.146/2015 Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida; Letra D