Questão Q922491

Sobre a extinção da punibilidade prevista no Código Penal Militar, analise as proposições a seguir:

I. Extingue-se a punibilidade pela morte do agente.

II. Extingue-se a punibilidade pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.

III. A punibilidade não pode ser extinta pela prescrição.

IV. A punibilidade não pode ser extinta pela anistia.

Estão CORRETAS

Alternativas

I, II, III e IV.

I, III e IV, apenas.

III e IV, apenas.

II e IV, apenas.

I e II, apenas.

Comentários

      Causas extintivas

        Art. 123. Extingue-se a punibilidade:

        I - pela morte do agente;

        II - pela anistia ou indulto;

        III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

        IV - pela prescrição;

        V - pela reabilitação;

        VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).

        Parágrafo único. A extinção da punibilidade de crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a êste. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dêles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

" A vida foi feita de escolhas, e eu escolhi a minha... Deus é fiel

Rumo PMMG 2019
Não existe GRAÇA como extinção da punibilidade...

só pra ligar a memória rs ;)
CPM não tem GRAÇA nem PERDÃO JUDICIAL em suas causas extintivas de punibilidade.
PRIMAR + R
Prescrição
Reabilitação
Indulto
Morte do agente
Anistia
Ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).
+Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CPM)
        Causas extintivas
       Art. 123. Extingue-se a punibilidade:
       I - pela morte do agente;
       II - pela anistia ou indulto;
       III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
       IV - pela prescrição;
       V - pela reabilitação;
       VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).
       Parágrafo único. A extinção da punibilidade de crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a êste. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dêles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
Maldito "não", mal posso ver seus movimentos!
A causa mais tradicional de prescrição é, justamente, a prescrição
Abraços
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CPM)
Causas extintivas
Art. 123. Extingue-se a punibilidade:

PRIMAR + R
Prescrição
Reabilitação
Indulto
Morte do agente
Anistia
Ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).
+Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso

CPM não tem GRAÇA nem PERDÃO JUDICIAL em suas causas extintivas de punibilidade.
BIZÚ:

MAR 1P 2R
Morte
Anistia/Indulto
Retroatividade
Prescrição
Reabilitação
Ressarcimento de dano
Macete causas extintivas da punibilidade CPM – art. 123, na ordem:

MAI REPRE REPECU

M – morte; A – anistia; I – indulto
RE – retroatividade de lei que não + considera o fato criminoso (abolitio criminis); PRE – prescrição
RE – reabilitação; PECU – ressarcimento do dano, no peculato culposo.
GABARITO E.

Lembrando que, diferentemente do CP comum que prevê a GRAÇA como uma causa extintiva da punibilidade, o CPM não o faz expressamente.
CPM
Causas extintivas
Rol exemplificativo
Art. 123. Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do agente
II - pela anistia ou indulto
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição
V - pela reabilitação
VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo
Observação
•Cpm não possui graça
•Cpm não possui decadência
•Cpm não possui perempção
•Cpm não possui renúncia do direito de queixa
•Cpm não possui retratação
•Cpm não possui em regra perdão judicial
I. Extingue-se a punibilidade pela morte do agente. ( correto - art. 123, I CPM)

II. Extingue-se a punibilidade pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. (correto - art. 123, III CPM)

III. A punibilidade não pode ser extinta pela prescrição (errado -art. 123, IV CPM)

IV. A punibilidade não pode ser extinta pela anistia. (errado - art. 123, II CPM)
MAR PRI - Morte Anistia Retroatividade Prescrição Reabilitação Indulto
Gab. E
@PMMINAS PMMG 2021
PIRAM + 2R:
PRESCRIÇÃO
INDULTO
REABILITAÇÃO
ANISTIA
MORTE DO AGENTE

RETROATIVIDADE DE LEI QUE DEIXA DE CONSIDERAR FATO COMO CRIMINOSO (ABOLITIO CRIMINIS)
RESSARCIMENTO DO DANO NO PECULATO CULPOSO

#MENTORIAPMMINAS
prima pr
Causas extintivas
        Art. 123. Extingue-se a punibilidade:
       I - pela morte do agente;
       II - pela anistia ou indulto;
       III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
       IV - pela prescrição;
       V - pela reabilitação;
       VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).
        Parágrafo único. A extinção da punibilidade de crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a êste. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dêles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Não desista , Deus estar contigo.

Rumo PMCE 2021
Bizu do Min Parar

M orte
In dulto

P rescrição
A nistia
R eabilitação
A bolitio criminis
R esascimento no caso de peculato culposo
R3 PM AI
Reabilitação
Retroatividade
Ressarcimento do dano, no peculato culposo
Prescrição
Morte
Anistia
Indulto
CPM não tem graça nem Perdão
R3 PM AI
Anistia e indulto
rumo à pmmg!!!

GABARITO E

Art. 123. Extingue-se a punibilidade:
       I - pela morte do agente;
       II - pela anistia ou indulto;
       III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
       IV - pela prescrição;
       V - pela reabilitação;
       VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).

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