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nao Entendi pq o item 2 esta errado
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Também errei, acredito que essa seja a fundamentação
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
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a--Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: 9essa deveria ser errada)
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
B--Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
C--Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
VI - a lei orçamentária;
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Acredito que o gabarito deveria ser a letra ''E"
Art. 84, da CF: Competências do Presidente da República
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a REFERENDO do Congresso Nacional.
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GAB C
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Em 29/08/2018, às 12:05:15, você respondeu a opção E.Certa!
Em 21/08/2018, às 17:55:32, você respondeu a opção C.Certa!
Em 21/08/2018, às 17:55:22, você respondeu a opção E.Errada!
UAI ...
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banca chulezenta!
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houve alteração de gabarito pela banca.. RESPOSTA LETRA E
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Quem dera os concursos militares terem questões tão bem elaboradas quanto os das polícias civis;
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I. É necessária a previsão em Lei Complementar para que o Presidente da República permita que forças estrangeiras transitem no território nacional.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
II. Os tratados, as convenções e os atos internacionais, celebrados pelo Presidente da República, sujeitam-se ao referendo do Congresso Nacional.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
III. O ato do Presidente da República que atente contra o exercício dos direitos individuais tipifica-se como crime de responsabilidade.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV. O ato do Presidente da República que atente contra a Lei Orçamentária tipifica-se como crime de responsabilidade.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
VI - a lei orçamentária;
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Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
I - A existência da União:
II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;
III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:
IV - A segurança interna do país:
V - A probidade na administração;
VI - A lei orçamentária;
VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;
VIII - O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).
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IMPEACHMENT: ocorrerá por crime de responsabilidade, julgado pelo Senado Federal, tendo como presidente o STF, sendo a condenação por 2/3 dos votos, acarretando a Perda do Cargo + Inabilitação por 8 anos.
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Gab. Letra E
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I. É necessária a previsão em Lei Complementar para que o Presidente da República permita que forças estrangeiras transitem no território nacional.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
II. Os tratados, as convenções e os atos internacionais, celebrados pelo Presidente da República, sujeitam-se ao referendo do Congresso Nacional.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
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I. É necessária a previsão em Lei Complementar para que o Presidente da República permita que forças estrangeiras transitem no território nacional.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
II. Os tratados, as convenções e os atos internacionais, celebrados pelo Presidente da República, sujeitam-se ao referendo do Congresso Nacional.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
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Olá, pessoal!
A questão pede ao candidato que analise 4 assertivas e aponte quais se encontram corretas conforme a Constituição da República.
Vejamos:
I - Art. 84, inciso XXII. CORRETA:
"XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente";
II - Art. 84, inciso VIII. CORRETA:
"VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional";
III - Art. 85, inciso III. CORRETA:
"Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente,
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais";
IV - Art. 85, inciso VI:
"Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
VI - a lei orçamentária".
Pois bem, todas as assertivas se encontram corretas.
Neste sentido, GABARITO LETRA E.