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ID
276793
Banca
ESAF
Órgão
CVM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra D

    O ciclo orçamentário compreende o período de tempo em que se processam as atividades típicas do Orçamento Público; ou seja, elaboração orçamentária, aprovação, execução orçamentária e financeira, controle e avaliação.
    O ciclo orçamnetário é maior que o exercício financeiro. Inicia-se com a elaboração (no ano anterior), a execução e o controle (no exercício) e o controle e avaliação (no ano seguinte).

    O ciclo orçamentário é constituído de quatro fases: elaboração; votação e aprovação; execução orçamentária; controle e avaliação. Graficamente temos:



    Fonte: Orçamento Público e AFO - Augustinho Paludo
  • A) ERRADO
    Atualmente, as leis orçamentárias têm caráter autorizativo, ou seja, o governo (municipal, estadual ou federal) não é rigorosamente obrigado a cumprir os investimentos previstos no orçamento.
    A adoção do orçamento com caráter impositivo, por sua vez, como forma de exigir o cumprimento do Orçamento na forma estrita da LOA, significaria dizer que o Executivo seria obrigado – e não apenas autorizado – a cumprir o Orçamento tal qual aprovado pelos parlamentares. Ou seja, sem margens para discricionariedade, mas que tornariam mais balanceadas as ações dos Poderes Legislativo e Executivo.
     
    B) ERRADO
    O controle prévio (a priori ou preventivo) é aquele realizado antes da efetivação da despesa. Possibilita que determinados atos sejam impedidos de serem realizados e implica uma análise preventiva do ato ilegal ou contrário ao interesse público antes que produza seus efeitos e se cometa erros e desmandos.
    O controle concomitante, também chamado de pari passu ou sucessivo, é o controle realizado durante a execução da ação.
    Já o controle posterior (a posteriori, subseqüente ou corretivo) é aquele efetuado após a realização da despesa. Tem por objetivo a análise e avaliação de desempenho dos atos praticados, buscando confirmá-lo, corrigi-lo ou declarar sua nulidade, quando viciado.
    Portanto, a melhor forma de se proceder à avaliação de desempenho da execução orçamentária é fortalecer os mecanismos de controle posterior.
     
    C) ERRADO
    Ao exercer a função alocativa, o Governo dirige a utilização dos recursos totais da economia, incluindo a oferta de bens públicos. Com esta função o Governo pode criar incentivos para desenvolver mais certos setores econômicos em relação a outros.
    Já a função distributiva (ou redistributiva) diz respeito ao ajustamento da distribuição da renda das pessoas e empresas, para assegurar uma situação considerada socialmente justa. Esta função tem importância fundamental para o crescimento equilibrado do país. Por intermédio dela, o Governo deve combater os desequilíbrios regionais e sociais, promovendo o desenvolvimento das regiões e classes menos favorecidas.
    Portanto, para incorporar e ampliar as políticas públicas compensatórias, o orçamento nacional deve privilegiar o exercício da função distributiva.
     
    D) CORRETO
     
    E) ERRADO
    O critério institucional, ou departamental, é, talvez, o mais antigo dos critérios de classificação de despesa. Sua finalidade principal é evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela execução da despesa, isto é, os órgãos que gastam os recursos de conformidade com a programação orçamentária. É um critério indispensável para a fixação de responsabilidades os conseqüentes controles e avaliações.
  • Apenas para complementar os excelentes comentários dos colegas:

    Art. 34 da Lei nº4.320/64
    "O exercício financeiro coincidirá com o ano civil".

    Conclusão: Jamais o ciclo orçamentário coincidirá com o exercício financeiro, ou seja, sempre irá excedê-lo.

  • Obrigada pelas respostas esclarecedoras. Muito boas!