Questão 276808

• Banca: ESAF
• Órgão: CVM
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 2; ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - prova 2
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 3.591 de 2000 - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e Legislação Específica

Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:

• A. julgar a execução dos orçamentos da União.
• B. exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• C. organizar a auditoria interna das entidades da administração indireta federal.
• D. realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades privados.
• E. apreciar a Prestação de Contas Anual do Presidente da República a ser encaminhada ao Congresso Nacional.

Gabarito: D

Comentários

• a) ERRADA CF, Art 74, I - avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; (e não julgar)
  b) ERRADA CF, Art 74, III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; (não se inclui Estados, DF e Municípios)
  c) ERRADA - não é competência expressa na CF
  d) CORRETA CF, Art. 74, II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados (auditar), quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgaos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
  e) ERRADA - competência do TCU - Art. 71, I, CF
  
• Questão C está errada porque compete à própria administração indireta a organização da sua auditoria interna, conforme a IN01:
   
    "3. As entidades da Administração Pública Federal Indireta, bem assim os serviços sociais autônomos, deverão organizar suas respectivas unidades de auditoria interna, as quais terão como finalidades básicas, fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle, bem como prestar apoio aos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.”
  

• CF/88

  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  
  

• Lei nº 10.180/2001

• Lei nº 10.180/2001

  ART.24, IV

• Art. 10. À Secretaria Federal de Controle Interno compete:

  XVI - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados e sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;

  Dec 9.681/2019