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Questões de Decreto nº 3.591 de 2000 - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e Legislação Específica

ID
276808
Banca
ESAF
Órgão
CVM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:

Alternativas
Comentários
  • a) ERRADA CF, Art 74, I - avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; (e não julgar)
    b) ERRADA CF, Art 74, III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; (não se inclui Estados, DF e Municípios)
    c) ERRADA - não é competência expressa na CF
    d) CORRETA CF, Art. 74, II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados (auditar), quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgaos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
    e) ERRADA - competência do TCU - Art. 71, I, CF
  • Questão C está errada porque compete à própria administração indireta a organização da sua auditoria interna, conforme a IN01:
     
      "3. As entidades da Administração Pública Federal Indireta, bem assim os serviços sociais autônomos, deverão organizar suas respectivas unidades de auditoria interna, as quais terão como finalidades básicas, fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle, bem como prestar apoio aos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.”

  • CF/88

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.


  • Lei nº 10.180/2001

  • Lei nº 10.180/2001

    ART.24, IV

  • Art. 10. À Secretaria Federal de Controle Interno compete:

    XVI - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados e sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;

    Dec 9.681/2019

ID
378790
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O documento que representa a opinião do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a exatidão e a regularidade, ou não, da gestão e a adequacidade, ou não, das peças examinadas, devendo ser assinado pela autoridade competente, denomina-se

Alternativas
Comentários
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 01, DE 06 DE ABRIL DE 2001 - SFCI

    Certificado
    15. O Certificado é o documento que representa a opinião do Sistema de Controle Interno sobre a exatidão e regularidade, ou não, da gestão e a  adequacidade, ou não, das peças examinadas, devendo ser assinado pelo Coordenador-Geral ou Gerente Regional de Controle Interno, ou ainda,  autoridades de nível hierárquico equivalentes nos órgãos e unidades setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.


  • INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º  01, DE 06 DE ABRIL DE 2001

    Parecer
    Constitui-se na peça documental que externaliza a avaliação conclusiva do Sistema de Controle Interno sobre a gestão examinada.

    Certificado
    É o documento que representa a opinião do Sistema de Controle Interno sobre a exatidão e regularidade, ou não, da gestão e a adequacidade, ou não, das peças examinadas, devendo ser assinado pelo Coordenador-Geral ou Gerente Regional de Controle Interno, ou ainda, autoridades de nível
    hierárquico equivalentes nos órgãos e unidades setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

    Relatório
    Forma pela qual os resultados dos trabalhos realizados são levados ao conhecimento das autoridades competentes.

    Despacho
    A referida IN não faz menção a este documento.

    Acórdão
    A referida IN não faz menção a este documento.


    PRECE
ID
915538
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com referência ao Sistema de Correição do Poder Executivo
Federal, julgue os próximos itens.

Cabe à Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República exercer as atribuições de unidade seccional de correição dos diversos ministérios e órgãos que integram a estrutura da presidência e da vice-presidência da República.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado.


    Com a publicação do Decreto nº 5.480, foi criado o “Sistema de Correição do Poder Executivo Federal”, integrado pela Corregedoria-Geral da União como “Órgão Central” (Decreto nº 5683/2006), pelas unidades específicas de correição junto aos Ministérios como “unidades setoriais” e pelas unidades específicas de correição que compõem as estruturas dos Ministérios, autarquias e fundações públicas como “unidades seccionais”. Atendendo aos dispositivos supracitados, a Portaria CGU nº 335, de 30/05/06, regulamentou o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e, em síntese, definiu os instrumentos a serem utilizados no Sistema, nas atividades relacionadas à correição, e estabeleceu competências.

    Fonte:     http://www.cgu.gov.br/AreaCorreicao

    Um abraço!
  • ERRADO
    A atividade de correição no âmbito do Poder Executivo Federal é exercida pela Controladoria-Geral da União (CGU) e não pela Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República.
    Bons estudos!!!

  • De acordo como Decreto 5480/05:

    Art. 2º Integram o Sistema de Correição:

      § 3o Caberá à Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República exercer as atribuições de unidade seccional de correição dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, com exceção da Controladoria-Geral da União e da Agência Brasileira de Inteligência. (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010).


  • Questão:E

    Cabe à CGU! 

  •   

  • Só ministérios é o erro. Exceto CGU e ABIN também. Item E.

  • Gabarito Errado

     

    Segundo o Decreto 7.128/2010: 

     

    "“Art. 2o 

    § 3o  Caberá à Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República exercer as atribuições de unidade seccional de correição dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, com exceção da Controladoria-Geral da União e da Agência Brasileira de Inteligência."

     

    A correição da ABIN está descrita no Decreto 8.905/2016 :

     

    "Art. 7º  À Corregedoria-Geral compete:

    II - planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de correição da ABIN;

  • Trata-se de função da CGU. 

ID
1124989
Banca
CS-UFG
Órgão
UEAP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No governo federal, o controle interno conta com estruturas específicas em cada uma das casas do Congresso Nacional e também no âmbito do Poder Judiciário. No Executivo, o controle interno é exercido pela;

Alternativas
Comentários

  • A presidência da república é controlada pelo CGU e casa civil (Controle Interno), o presidente é controlado e julgado pelo CN (Controle Externo).

ID
1255306
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Cabe ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, por intermédio da técnica de auditoria, exercer as seguintes atividades, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • c) Apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e gerenciais e dos controles externos  (controles internos) administrativos dos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta Federal.


  • GABARITO LETRA (C)

    INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 01, DE 06 DE ABRIL DE 2001 CGU (CONTROLE INTERNO)

     

    CAPÍTULO IV – ESTRUTURA CONCEITUAL BÁSICA DAS TÉCNICAS DE CONTROLE NO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Seção I – Técnicas de Controle 1. As atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal são exercidas mediante a utilização de técnicas próprias de trabalho, as quais constituem-se no conjunto de processos que viabilizam o alcance dos macro-objetivos do Sistema. As técnicas de controle são as seguintes:

    a) auditoria;

    b) fiscalização

     

    3. Cabe ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, por intermédio da técnica de auditoria, dentre outras atividades:

    VI. apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e gerenciais e dos controles internos administrativos dos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta Federal.

ID
1583668
Banca
IF-PB
Órgão
IF-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal foi aprovado pela Instrução Normativa nº 01/2001, da Secretaria Federal de Controle Interno, órgão do Ministério da Fazenda. De acordo com aquele Manual, não se constitui como objeto de exames realizados pelo Sistema de Controle Interno:

Alternativas
Comentários

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 01, DE 06 DE ABRIL DE 2001

    Seção I – Objetos sujeitos à atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal 1. Constituem objetos de exames realizados pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, nos órgãos da Administração Direta, entidades da Administração Indireta Federal e entidades privadas:

    I. os sistemas administrativos e operacionais de controle interno administrativo utilizados na gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e de pessoal; II. a execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam aplicação de recursos públicos federais; III. a aplicação dos recursos do Tesouro Nacional transferidos a entidades públicas ou privadas; IV. os contratos firmados por gestores públicos com entidades públicas ou privadas para prestação de serviços, execução de obras e fornecimento de materiais; V. os processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade; VI. os instrumentos e sistemas de guarda e conservação dos bens e do patrimônio sob responsabilidade das unidades da Administração Direta e entidades da Administração Indireta Federal; VII. os atos administrativos que resultem direitos e obrigações para o Poder Público Federal, em especial, os relacionados com a contratação de empréstimos internos ou externos, assunção de dívidas, securitizações e concessão de avais; VIII. a arrecadação, a restituição e as renúncias de receitas de tributos federais; IX. os sistemas eletrônicos de processamento de dados, suas informações de entrada e de saída, objetivando constatar: a) segurança física do ambiente e das instalações do centro de processamento de dados; b) segurança lógica e a confidencialidade nos sistemas desenvolvidos em computadores de diversos portes; c) eficácia dos serviços prestados pela área de informática; d) eficiência na utilização dos diversos computadores existentes na entidade; X. verificação do cumprimento da legislação pertinente; XI. os processos de Tomadas de Contas Especial, sindicância, inquéritos administrativos e outros atos administrativos de caráter apuratório; XII. os processos de admissão e desligamento de pessoal e os de concessão de aposentadoria, reforma e pensão; e XIII. os projetos de cooperação técnica com organismos internacionais e projetos de financiamento ou doação de organismos multilaterais de crédito com qualquer órgão ou entidade no país.

  • Opção correta: A

ID
1745542
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o item que se segue, relativos à competência dos órgãos e unidades do sistema de controle interno do Poder Executivo federal.

Cabe aos órgãos e às unidades do sistema de controle interno do Poder Executivo federal a avaliação de desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta federal.

Alternativas
Comentários

  • Certo


    D3591


    Art. 11. Compete à Secretaria Federal de Controle Interno:

    X - avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta federal;

  • Art. 24. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:


    I - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual;

    II - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos da União, quanto ao nível de execução das metas e objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento;

    III - avaliar a execução dos orçamentos da União;

    IV - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União;

    V - fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos da União;

    VI - realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados;

    VII - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade para as providências cabíveis;

    VIII - realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais;

    IX - avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta federal;

    X - elaborar a Prestação de Contas Anual do Presidente da República a ser encaminhada ao Congresso Nacional, nos termos do art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal;

    XI - criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União.



    Fonte: Lei 10.180/01

  • Certo.

    Segundo a posição MAJORITÁRIA DA DOUTRINA:

    A Adm. Púb. Direta exerce controle INTERNO diante da Adm. Púb. Indireta, denominado pela doutrina majoritária como CONTROLE INTERNO EXTERIOR.

    A posição da renomada administrativista Di Pietro é que a Adm. Direta realiza controle Externo diante da Adm .Indireta, MAS ESSA POSIÇÃO DELA É MINORITÁRIA.

  • Não sei se na prova, antes da questão em si, se foi mencionado qual norma deveria ser levada como referência para responder, caso não tenha sido mencionada, a questão deveria ser anulada.

     

    DECRETO N 3.591/00 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

    Art. 11.  Compete à Secretaria Federal de Controle Interno:

    (...)

    X - Avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta federal;

    LEI N 10.180/01 Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

    Art. 24. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:

    (...)

    IX - Avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta federal;

ID
1881007
Banca
CETRO
Órgão
AMAZUL
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre os integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, de acordo com a atual redação do Decreto nº 3.591/2000, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 8o  Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:

    I - a Controladoria-Geral da União, como Órgão Central, incumbido da orientação normativa e da supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema; (Redação dada pelo Decreto nº 4.304, de 2002)

    § 1o  A Secretaria Federal de Controle Interno desempenhará as funções operacionais de competência do Órgão Central do Sistema, na forma definida no regimento interno, além das atividades de controle interno de todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, excetuados aqueles jurisdicionados aos órgãos setoriais constantes do inciso II. (Redação dada pelo Decreto nº 4.304, de 2002)

  • A CGU manda e a SFC obedece.

  • A Secretaria Federal de Controle Interno desempenha funções operacionais de competência da Controladoria-Geral da União (CGU).GAB.D.

  • A Secretaria Federal de Controle Interno desempenha funções operacionais de competência da Controladoria-Geral da União (CGU), que é o Órgão Central incumbido da orientação normativa e da supervisão técnica dos órgãos que compõem

    o Sistema.

    As Gerências Regionais de Controle Interno (GRCI) são unidades descentralizadas do Sistema e não órgãos setoriais.

    As unidades regionais de controle interno exercerão as competências da CGU que lhes forem delegadas ou estabelecidas no regimento interno, nas respectivas unidades da federação.

ID
1916215
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Complementar
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Nos órgãos da administração direta, entidades da administração indireta federal e entidades privadas, o SCIPEF (Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal) examina:

Alternativas
ID
2349760
Banca
IDECAN
Órgão
MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem como órgão central a Controladoria Geral da União (CGU) e é composto pelas atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e de avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização com as finalidades estabelecidas pela Constituição Federal, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    CF

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; (letra D)

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; (letra E)

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; (letra C)

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. (letra B)

    bons estudos

  • Complementando o comentário do nobre colega Renato, a assertiva A é competência da STN, como órgão central do sistema de administração financeira federal.

    Art. 4 Integram o Sistema de Administração Financeira Federal:

    I - como órgão central, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;

    II - como órgãos setoriais, as unidades de programação financeira dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.

    Art. 5 Compete ao órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal:

    I - zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional;

    fonte:

    gabarito : A

ID
2366566
Banca
CCV-UFC
Órgão
UFC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta a função da Controladoria Geral da União na estrutura de Controle Interno.

Alternativas
Comentários

  • ESTRUTURA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

    Controladoria Geral que é uma Unidade Administrativa em que o controlador Parecer sobre as contas anuais destacando: resultado das auditorias, atividades desenvolvidas, avaliação dos programas e cumprimento das metas, resultados orçamentário e financeiro, resultados apresentados nos balanços, evolução do estoque da dívida, créditos adicionais, gastos mínimos, limites de gastos e endividamento, atividades do Poder Legislativo.

     

    Unidade operacional de controle interno – Visa informar a Controladoria Geral sobre a prática de atos ilegais, erros ou falhas; Colaborar com os trabalhos de auditoria, tomada de contas ou processo administrativo, além de cumprir as normas estabelecidas

     

    Auditoria interna que tem como competências Verificação do cumprimento das normas de controle interno pelos servidores das Unidades Operacionais. Controle do Controle; Encaminhar o relatório à Controladoria Geral para emissão de parecer, conhecimento do Chefe de Poder correspondente, adoção de medidas cabíveis para corrigir eventuais falhas, indicação das medidas adotadas e a adotar, sugestão para instauração de tomada de contas especial e/ou processo administrativo e encaminhamento ao TCE. Sempre obedecendo ao sigilo das informações conhecidas em razão do exercício da função.

     

    http://www.contabeis.com.br/artigos/3847/controladoria-aplicada-ao-setor-publico/

  • Normatização e Supervisão. Gabarito E

  • Art. 11.  Compete à Secretaria Federal de Controle Interno:              

    I - propor ao Órgão Central a normatização, sistematização e padronização dos procedimentos operacionais dos órgãos e das unidades integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal;

  • Decreto 3.591/2000

    Art. 8Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:

    I - a Controladoria-Geral da União, como Órgão Central, incumbido da orientação normativa e da supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema

  • Pegadinha para os incautos. Quem foi sonolento em "auditoria e corregedoria" quebrou a cara. A minha ficou amassada.

    Fé na missão!

ID
2407432
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Como se denomina o fato que caracteriza-se pela não observância aos princípios de legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e economicidade, constatando a existência de desfalque, alcance, desvio de bens de que resulte prejuízo quantificável para o Erário, conforme previsto na IN n° 01/2001 da SFC/MF, Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal?

Alternativas
ID
2569180
Banca
CCV-UFC
Órgão
UFC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br) foi lançado em 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar. Foi uma iniciativa de que órgão de controle interno?

Alternativas
Comentários

  • O Portal da Transparência do Governo Federal é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU), lançada em novembro de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.

    Fonte: http://www.portaldatransparencia.gov.br/sobre/

  • GABARITO: LETRA: C

    O Portal da Transparência do Governo Federal é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU), lançada em novembro de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.

    O Governo brasileiro acredita que a transparência é o melhor antídoto contra corrupção, dado que ela é mais um mecanismo indutor de que os gestores públicos ajam com responsabilidade e permite que a sociedade, com informações, colabore com o controle das ações de seus governantes, no intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam. 

    FONTE: http://www.portaltransparencia.gov.br/sobre/

  • Sacanagem!!!

  • TCU é controle externo trabalhando junto com o CN

  • Lembrando que a Controladoria-Geral da União (CGU) foi transformada (em 2016, pelo Michel temer) no Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.

    Fernando H. C -> criou a Corregedoria-Geral da União;

    Lula -> transformou a Corregedoria em Controladoria;

    Temer -> transformou a Controladoria em Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.

    ______________________________________________________________________________________________________________

    Q583118 - Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Assistente em Administração

    A Controladoria Geral da União (CGU) que tem por missão a defesa do patrimônio público e o combate aos desvios e desperdícios de recursos públicos federais, foi criada com o intuito de combater a corrupção na Administração Pública, no governo do Presidente:

    D) Luís Inácio Lula da Silva. (GABARITO)

  • C

  • Cuidado para não achar que é o Tribunal de Contas da União!!!

    GABARITO: LETRA: C

    A questão está relacionada ao ítem 2 - Mecanismos de controle interno e externo, que integra o conteúdo programático do edital. A questão foi elaborada conforme a bibliografia abaixo e está adequada ao conhecimentos requisitados para o cargo.

    - MATIAS-PeREIRA. CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 4ª EDIÇÃO. São Paulo: Atlas, 2014. p. 214.

    Fonte: banca do concurso (CCV)

ID
2633722
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
MPE-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando os princípios de Controle Interno, previstos na Instrução Normativa SFC/MFn° 01/2001, relacione a primeira coluna à segunda e, em seguida, assinale a opção correta.


I. Relação custo/benefício

II. Qualificação adequada, treinamento e rodízio de funcionários.

III. Segregação de funções

IV. Controles sobre as transações

V. Aderência a diretrizes e normas legais


( ) O controle interno administrativo deve assegurar observância às diretrizes, planos, normas, leis, regulamentos e procedimentos administrativos, e que os atos e fatos de gestão sejam efetuados mediante atos legítimos, relacionados com a finalidade da unidade/entidade.

( ) É imprescindível estabelecer o acompanhamento dos fatos contábeis, financeiros e operacionais, objetivando que sejam efetuados mediante atos legítimos, relacionados com a finalidade da unidade/entidade e autorizados por quem de direito.

( ) A eficácia dos controles internos administrativos está diretamente relacionada com a competência, formação profissional e integridade do pessoal.

( ) A estrutura das unidades/entidades deve prever a separação entre as funções de autorização/aprovação de operações, execução, controle e contabilização, de tal forma que nenhuma pessoa detenha competências e atribuições em desacordo com este princípio.

( ) Consiste na avalição do custo de um controle em relação aos benefícios que ele possa proporcionar.


A sequência correta, de cima para baixo, é

Alternativas
Comentários

  • LETRA E

    (V. Aderência a diretrizes e normas legais) O controle interno administrativo deve assegurar observância às diretrizes, planos, normas, leis, regulamentos e procedimentos administrativos, e que os atos e fatos de gestão sejam efetuados mediante atos legítimos, relacionados com a finalidade da unidade/entidade.

    (IV. Controles sobre as transações) É imprescindível estabelecer o acompanhamento dos fatos contábeis, financeiros e operacionais, objetivando que sejam efetuados mediante atos legítimos, relacionados com a finalidade da unidade/entidade e autorizados por quem de direito.

    (II. Qualificação adequada, treinamento e rodízio de funcionários.) A eficácia dos controles internos administrativos está diretamente relacionada com a competência, formação profissional e integridade do pessoal.

    (III. Segregação de funções) A estrutura das unidades/entidades deve prever a separação entre as funções de autorização/aprovação de operações, execução, controle e contabilização, de tal forma que nenhuma pessoa detenha competências e atribuições em desacordo com este princípio.

    (I. Relação custo/benefício) Consiste na avalição do custo de um controle em relação aos benefícios que ele possa proporcionar.

ID
2860306
Banca
CCV-UFC
Órgão
UFC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal IN SFC/MF n° 03, de 09.06.2017, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 09 DE JUNHO DE 2017

    A) A auditoria interna governamental é uma atividade dependente e objetiva de avaliação e de consultoria, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização. (Errado)

    PROPÓSITO E ABRANGÊNCIA DA AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL

    • 1. A auditoria interna governamental é uma atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização (...).

    B) A atividade de auditoria interna governamental tem como propósito aumentar e proteger o valor organizacional das instituições privadas, fornecendo avaliação, assessoria e aconselhamento baseado em risco. (Errado)

    Seção I – Propósito

    • 3. A atividade de auditoria interna governamental tem como propósito aumentar e proteger o valor organizacional das instituições públicas, fornecendo avaliação, assessoria e aconselhamento baseados em risco.

    C) A estrutura de controles internos dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal deve contemplar pelo menos a uma das três linhas de defesa da gestão, a qual deve comunicar, de maneira clara, as responsabilidades de todos envolvidos. (Errado)

    Seção II – Abrangência

    • 7. A estrutura de controles internos dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal deve contemplar as três linhas de defesa da gestão ou camadas, a qual deve comunicar, de maneira clara, as responsabilidades de todos os envolvidos, provendo uma atuação coordenada e eficiente, sem sobreposições ou lacunas.

    D) A atuação do sistema de controle interno abrange todos os órgãos e entidades do poder executivo federal, não incluindo as empresas estatais, mas qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. (Errado)

    SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

    • 24. A atuação do SCI abrange todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, incluindo as empresas estatais e qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos sob a responsabilidade do Poder Executivo Federal.

    E) No âmbito do Poder Executivo Federal, a atividade de auditoria interna governamental deve ser realizada em conformidade com o presente referencial técnico, que estabelece os requisitos fundamentais para a prática profissional e para a avaliação do desempenho da atividade de auditoria interna governamental. (Correto)

    PROPÓSITO E ABRANGÊNCIA DA AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL

    • 2. No âmbito do Poder Executivo Federal, a atividade de auditoria interna governamental deve ser realizada em conformidade com o presente Referencial Técnico, que estabelece os requisitos fundamentais para a prática profissional e para a avaliação do desempenho da atividade de auditoria interna governamental.

    (Gabarito:E)

ID
3023917
Banca
COMPERVE
Órgão
UFRN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem como finalidade

Alternativas
Comentários

  • Decreto 3.591-00 Art. 2o O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    Resposta deveria ter sido C.

ID
4139770
Banca
UFU-MG
Órgão
UFU-MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Controladoria Geral da União, de acordo com o Decreto 3.591/00 e alterações, é o órgão central que exerce o controle interno no Poder Executivo Federal.


Os órgãos setoriais são as Secretarias de Controle Interno (Ciset) da Casa Civil, da Advocacia Geral da União, do Ministério das Relações Exteriores e do

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    De acordo com Decreto 3.591:

    Art. 8  Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:

    II - as Secretarias de Controle Interno (CISET) da Casa Civil, da Advocacia-Geral da União, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa, como órgãos setoriais;

  • GABARITO:"B"

    Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:

    como órgãos setoriais:

    as Secretarias de Controle Interno (CISET):

    -da Casa Civil,

    -da Advocacia-Geral da União,

    -do Ministério das Relações Exteriores e

    -do Ministério da Defesa.

    Fonte:  Decreto 3.591/00

  • Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal

    De acordo com a Lei nº 10.180/01 e a IN SFC nº 3/2017

    • Secretaria Federal de Controle Interno da CGU, como órgão central do sistema;
    • Secretarias de Controle Interno (CISET) da Presidência da República, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Defesa e da Advocacia-Geral da União (ainda não criada), e a Auditoria Interna do Banco Central do Brasil, como órgãos setoriais;
    • Centros de Controle Interno dos comandos militares, como unidades setoriais;
    • Unidades de auditoria interna (Audin) de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, como órgãos auxiliares.

    A CGU, como órgão central do sistema, exerce o papel de orientação normativa e supervisão técnica sobre a atividade de auditoria interna do Poder Executivo Federal.

  • Ministério da Defesa