Questão 2769064

• Banca: FUNRIO
• Órgão: AL-RR
• Ano: 2018
• Provas: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada)
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima

Compete às Comissões Permanentes, em razão da matéria que lhes afeta, manifestar-se especificamente, dentre outras, sobre a seguinte proposição:

• A. criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios; perda de mandato de Deputado; intervenção nos municípios.
• B. autorização para os deputados se ausentarem do País e do Estado, alteração de Códigos e regime jurídico e estatuto dos servidores públicos civis e militares.
• C. uso e gozo, interrupção e alteração de empreendimentos públicos; conhecer do pedido de licença para processo de Deputado e decidir sua prisão.
• D. autorização da ausência do Governador e do Vice-Governador do Estado, nos termos do Inciso XIV do Art. 33 da Constituição do Estado e política de abastecimento, comercialização e exportação de produtos agropecuários.

Gabarito: A

Comentários

• Atenção, esta questão refere-se ao Regimento Interno da ALE/RR. Nada tem a ver com a CF.

• Obrigada!

• Art. 40. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria que lhes afeta, compete manifestar-se especificamente sobre as seguintes proposições: (Redação dada pela Resolução nº 36, de 2008)

  I – de Constituição, Justiça e Redação Final: (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017)
  a) todas as proposições, quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa; o caráter estrutural dos projetos para os fins previstos na Constituição do Estado e os recursos previstos neste Regimento; a suspensão, através de Decreto Legislativo, no todo ou em parte, de lei ou de decreto declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017)
  b) criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017)
  c) perda de mandato de Deputado; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017)
  d) transferência temporária da sede do Governo; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017)
  e) intervenção nos municípios; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017)
  f) alteração de Códigos; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017)
  g) autorização para o Governador e o Vice-Governador se ausentarem do País e do Estado; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017)
  h) escolha do Procurador-Geral de Justiça do Estado, de Conselheiro e de Auditor do Tribunal de Contas; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017)
  i) pedido de licença para processar Deputado; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 004, de 2017)
  j) uso de símbolos pelo Estado;

• O filtro do QC deveria se preocupar com esses detalhes. Estamos estudando o Direito Constitucional, não a legislação específica de Roraima. A questão nem menciona.

• Esse  filtro do QC é um lixo. Pqp