Questão 2769100

• Banca: FUNRIO
• Órgão: AL-RR
• Ano: 2018
• Provas: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada)
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima

Na forma do Regimento Interno da ALE-RR, compete à mesa Diretora, EXCETO

• A. promulgar emendas à Constituição Estadual.
• B. conceder licença a Deputado.
• C. legislar sobre Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
• D. estabelecer limites de competência para as autorizações de despesas.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

  Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

  Art. 20. À Mesa Diretora compete, além das atribuições consignadas neste Regimento, ou dele implicitamente resultantes:

  I - promulgar emendas à Constituição;

  X - conceder licença a Deputado;

  XX - estabelecer limites de competência para as autorizações de despesas.