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Gabarito : Letra A
O artigo 37 da Constituição Federal estampa o princípio da publicidade, aplicável a todos os Poderes, em todos os níveis de governo. Como regra geral, os atos praticados pelos agentes administrativos não devem ser sigilosos. Portanto, salvo as ressalvas legalmente estabelecidas e as decorrentes de razões de ordem lógica, o processo administrativo deve ser público, acessível ao público em geral, não apenas às partes envolvidas.
A Administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua.
“Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” (art. 5º, XXXIII da CF). O prazo para que as informações sejam prestadas é de 15 dias (Lei 9051/95).
“A lei disciplinará as formas de participação do usuário na Administração direta e indireta, regulando especialmente o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observados o disposto no art. 5º, X e XXXIII” (art. 37, §3º, II da CF).
Fonte : https://jus.com.br/artigos/28626/o-principio-da-publicidade-na-administracao-publica
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PUBLICIDADE
Princípio que exige a informação / divulgação, para que haja transparência e controle em determinados contratos.
PUBLICIDADE =====> É O PRINCÍPIO
PUBLICAÇÃO =====> SÃO OS MEIOS DE SE DAR PUBLICIDADE.
OBS: SE O PODER PÚBLICO NÃO RESPEITAR A PUBLICIDADE...
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUE PODEMOS UTILIZAR:
HD E MS
OBS: EXCESSÕES CONSTITUCIONAIS:
1. A INTIMIDADE;
2. SEGURANÇA: DO ESTADO ;
DA SOCIEDADE
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Gabarito A
divulgação de informações de interesse público,
Dá para matar a questão nessa parte que está grifada.
OBS: EXCESSÕES CONSTITUCIONAIS:
1. A INTIMIDADE;
2. SEGURANÇA: DO ESTADO ;
DA SOCIEDADE
Bons estudos.
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Públicidade
Não se confunde com a publicação de atos
É lícita a divulgação nominal
Conhecimento público da atuação da ADM
Publicação de seus atos e condutas (REQUESITO DE EFICÁCIA DOS ATOS DA ADM)
O conhecimento é controle da Adm Pública
Exemplos: Habeas data, mandado de segurança, direito de petição, obtenção de certidões, ação popular.
Atenção: A transparência é a regra, exceto:
a) segurança da sociedade e do estado;
b)quando a intimidade ou o interesse social o exigirem.
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Ué, foi anulada ou não?
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Rita Niepsui
Creio que quem foi anulada foi a prova a qual essa questão fazia parte.
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GABARITO: LETRA A
Princípio da publicidade:
O princípio da publicidade pode ser definido como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos (art. 2º, parágrafo único, V, da Lei n. 9.784/99). Tal princípio encarta-se num contexto geral de livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa, como se pode deduzir do conteúdo de diversas normas constitucionais, a saber:
a) art. 5º, XXXIII: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”;
b) art. 5º, XXXIV: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”;
c) art. 5º, LXXII: “conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”. A impetração de habeas data é cabível quando a informação for relativa ao próprio impetrante. Fora dessa hipótese a obtenção de informação sonegada pelo Estado pode ser viabilizada pela utilização de mandado de segurança individual e mandado de segurança coletivo.
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
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Para a resolução desta questão, é necessário o conhecimento dos princípios que regem a atuação da Administração Pública (e seus agentes).
DICA: Os princípios mais cobrados estão expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88): "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (...)". MNEMÔNICO “LIMPE”.
Vamos às alternativas.
Letra A: correta. O princípio da publicidade significa que os atos praticados pela Administração são públicos, do interesse da coletividade, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. Perceba que a alternativa trouxe “...divulgação de informações de interesse público”, o que nos leva a tal princípio. As certidões são atos administrativos enunciativos que "espelham o registro público", o que está relacionado com a publicidade.
Letra B: incorreta. O princípio da eficiência indica que a Administração Pública deve buscar o aperfeiçoamento na prestação dos seus serviços, bem como apresentar os melhores resultados, com o mínimo de gasto (dinheiro, tempo, recurso) possível. Devemos lembrar que o princípio da eficiência foi incluído na CF/88 por meio da Emenda Constitucional nº 19/1998 (esse detalhe também cai em provas).
Letra C: incorreta. O princípio da moralidade nos diz que a conduta do administrador deve ser balizada pelos padrões éticos (honestidade, boa-fé e lealdade) em sua função administrativa, sob o aspecto objetivo da Administração (também aparece no art. 5º, LXXIII, da CF/88).
Letra D: incorreta. O princípio da impessoalidade (também associado ao termo "finalidade" ou “isonomia”) traduz-se na ideia de que a atuação do agente público deve buscar o interesse coletivo (e não o interesse particular), sem qualquer discriminação gratuita ou promoção pessoal (art. 37, §1º, da CF/88).
Gabarito: Letra A.
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É possível afirmar que o direito de petição, as certidões e a ação administrativa
ex-officio de divulgação de informações de interesse
público dão concretude ao princípio da publicidade.
Afinal, por meio do direito de petição, genericamente considerado, podem ser direcionados requerimentos à Administração, inclusive para fins de obtenção de informações de interesse público ou pessoal do próprio postulante.
De seu turno, as certidão constituem atos administrativos que espelham informações contidas em bancos de dados de que dispõem a Administração. Ao expedi-las, portanto, o ente público dá atendimento ao primado da publicidade, inclusive com fé-pública daquilo que estiver constando da certidão.
Por fim, a ação administrativa
ex-officio de divulgação de informações de interesse
público talvez seja, dos instrumentos citados, aquele que, de forma mais óbvia, confere materialização ao princípio da publicidade, eis que seu objetivo consiste precisamente em divulgar informações de relevo para toda a coletividade, o que evidencia o cumprimento do dever de transparência, que vem a ser a própria essência da publicidade.
Do acima exposto, confirma-se que o acerto está na opção A.
Gabarito do professor: A