Questão 2769262

• Banca: FUNRIO
• Órgão: AL-RR
• Ano: 2018
• Provas: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada)
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima

A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR) submete à sua apreciação um Projeto de Lei que pretende conceder redução de ICMS às empresas estabelecidas no referido Estado que vierem a promover cursos profissionalizantes para seus empregados de forma graciosa, sem nenhum custo para os mesmos.

Com base nesse cenário, deve ser mencionado no seu parecer

• A. a necessidade de que essa lei seja aprovada sob o processo legislativo da lei complementar por expressa exigência constitucional.
• B. a obtenção prévia de deliberação dos Estados membros da Federação, por meio de um Convênio Interestadual aprovado pela maioria dos seus integrantes.
• C. a obtenção de prévia deliberação dos Estados membros da Federação, por meio de um Convênio Interestadual aprovado por unanimidade de seus integrantes.
• D. que, considerando o caráter social inegável e os benefícios que decorreriam de tal medida para o Estado, de uma forma geral, poderia ser celebrado o Convênio Interestadual, posteriormente, sem que materializasse nenhuma inconstitucionalidade, de acordo com posicionamento do STF.

Gabarito: C

Comentários

• Nos termos do artigo 100, inciso IV, do Código Tributário Nacional (CTN), os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

  Uma vez firmado um Convênio entre 2 ou mais Estados ou DF, o mesmo deverá ser, ratificado (ou não) pelas respectivas Assembleias Estaduais.

  Só após aprovados legislativamente, os convênios passam a ter eficácia, pois é o Poder Legislativo de cada Estado e do Distrito Federal que, ratificando o Convênio, o estabelecem como válido naquele Estado ou DF.

   

  Considera-se rejeitado o convênio que não for, expressa ou tacitamente, ratificado pelo Poder Executivo:

  I - de todos os Estados e do Distrito Federal, na hipótese de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais referidos no artigo 1º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975;

  II - de quatro quintos dos Estados e do Distrito Federal, na hipótese de revogação total ou parcial desses benefícios.