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GABARITO: E
ECA. Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
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"Esse lapso temporal de 45 (quarenta e cinco dias) para a conclusão do procedimento estando o adolescente internado provisoriamente vai até a prolação de sentença. Atingindo o procedimento nível recursal, o art. 183, ?caput?, da Lei 8.069/90 é inaplicável e resta prejudicada a alegação de excesso de prazo pelos termos do Informativo 589 do Supremo Tribunal Federal.275 "
Abraços
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ECA. Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
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Essa eu tinha obrigação de saber, art. 108 do ECA.
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- Menor só pode ter internação máxima de até 3 anos.
- Menor só pode ter internação provisória de até 45 dias.
- Menor só pode ficar apreendido na delegacia até 5 dias.
Gabarito: E
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QUESTÃO CORRENTE EM PROVAS
Q886802 -> VUNESP -> 2018
No que diz respeito à internação do adolescente infrator prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que, antes da sentença,
b) a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que demonstrada a necessidade imperiosa da medida, sendo imprescindível a fundamentação da decisão com base em indícios suficientes de autoria e materialidade. GABARITO
Q643957 -> CONSULPLAN -> 2016
Segundo a Lei nº 8.069/1990, o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, estando este internado provisoriamente, será de
d) 45 (quarenta e cinco dias). GABARITO
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Prazos de restrição de liberdade para o menor infrator:
Na delegacia: 5 dias;
Internação Provisória: 45 dias;
Internação-Sanção (quando há o descumprimento de sanção mais branda): 3 meses;
Internação: 3 anos (no máximo).
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Internação antes da sentença
máximo: 45 dias, sem prorrogação
Internação como medida socioeducativa
estabelecimento educacional
máximo: 3 anos
medida será reavaliada no máximo a cada seis meses
21 anos completos, liberdade compulsória
Internação por descumprimento de medida anteriormente imposta (sanção)
máximo:3 meses
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LEI Nº 8.069/1990
Art. 108 – A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias;
internação provisória: máximo 45 dias;
internação sanção: máximo 3 meses;
internação MSE: máximo 3 anos;
Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa
Gabarito: E
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Completando a resposta do colega Tiago Gil, Vejamos:
- Menor só pode ter internação máxima de até 3 anos (art. 121, §3º, L. 8.069/90).
- Menor só pode ter internação provisória de até 45 dias (art. 108, §2, L. 8.069/90).
- Menor só pode ficar apreendido na delegacia até 5 dias (art. 185, §2, L. 8.069/90).
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45 dias
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O examinador quis saber se o candidato estudou a literalidade do artigo 108 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), reproduzido a seguir: “a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de QUARENTA E CINCO DIAS.”
Resposta: Letra E
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Internação antes da sentença pelo prazo máximo de 45 dias e sem prorrogação.Internação medida sócio-educativa não excederá ao prazo de 3 anos e internação por descumprimento de medida(sanção) pelo prazo máximo de 3 meses.
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Internação Provisória (ocorre antes da sentença): prazo 45 dias;
Internação-sanção (quando há o descumprimento de sanção mais branda): 3 meses;
Internação: 3 anos (no máximo).
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Autoridade Policial "Requisitará" à Autoridade Judicial destrói qualquer pai de família.
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Copiando...
- Menor só pode ter internação máxima de até 3 anos (art. 121, §3º, L. 8.069/90).
- Menor só pode ter internação provisória de até 45 dias (art. 108, §2, L. 8.069/90).
- Menor só pode ficar apreendido na delegacia até 5 dias (art. 185, §2, L. 8.069/90).
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- internação máxima de até 3 anos (art. 121, §3º, L. 8.069/90).
- internação provisória de até 45 dias (art. 108, §2, L. 8.069/90).
- apreendido na delegacia até 5 dias (art. 185, §2, L. 8.069/90).
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Internação PROVISÓRIA: 45 dias
Internação-SANÇÃO: 3 meses
Internação: 3 anos
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INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - ANTES DA SENTENÇA - 45 DIAS
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Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
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A questão exige o conhecimento do prazo máximo em que o adolescente poderá permanecer internado provisoriamente. A resposta encontra-se no art. 108 da lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Veja:
Art. 108 ECA: a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias.
Essa internação prevista no art. 108 é a provisória, que ocorre antes do trânsito em julgado da sentença que irá julgar o cometimento de um ato infracional, e só pode ocorrer na hipótese de assegurar a garantia da segurança pessoal do adolescente ou manutenção da ordem pública.
Além disso, a decisão que decretar a internação provisória deve fundar-se em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva.
STJ: configura-se o constrangimento ilegal se verificado que, através de sucessivas prorrogações do período de internação provisória, este excede o prazo máximo permitido pela legislação especial.
Por fim, destaco que a autoridade que descumprir o prazo de 45 dias para a internação, e deixar o adolescente privado de sua liberdade por tempo superior, incorrerá no crime previsto no art. 245, com pena de detenção de 6 meses a 2 anos.
Gabarito: E
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Art 108 ECA - A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias.
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ECA. Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
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Alguns prazos importantes do ECA (Lei 8.069/90):
✔ Prestação de Serviço à Comunidade (art. 117) = não excederá a 6 meses;
"Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho."
✔ Liberdade Assistida (art. 118, § 2°) = no mínimo de 6 meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.
✔ Internação (art. 121, § 3°) = não excederá a 3 anos e será compulsória a liberação aos 21 anos.
✔ Internação antes da Sentença (art. 108) = pelo prazo máximo de 45 dias.
✔ Internação pela Reiteração de Infrações Graves (art. 122, § 1°) = não poderá ser superior a 3 meses.
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Provisória - 45 dias
Sanção - 90 dias
Máxima - 3 anos