Questão 277084

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Julgue os itens a seguir, relativos ao processo administrativo e à
improbidade administrativa.

O servidor público que lesionar o patrimônio público deve ressarcir integralmente o dano, ainda que sua ação ou omissão seja culposa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8429/92
  
  Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
  
  Bons estudos!
  : )
• RESUMO:
  
  ART.9° ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ELEMENTO SUBJETIVO = DOLO
  
  
  ART.10° DANO AO ERÁRIO ELEMENTO SUBJETIVO = CULPA E DOLO
  
  
  ART.11° VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO ADMINISTRATIVO ELEMENTO SUBJETIVO = DOLO 
• Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
  
  A lesão a patrimônio público é um dos atos de improbidade administrativa prevista no art. 11, da lei. Aqui, quanto ao elemento subjetivo, pune-se o dolo (quando o agente ou terceiro tiveram a intenção e vontade de alcançar o resultado almejado, que nada mais é do que o ato de improbidade administrativa que redunda na lesão a patrimônio público) ou culpa (agir com negligência, imprudência ou imperícia).
  
  Fonte:http://atepassar.com/artigos/lei-no-8429-de-2-de-junho-de-1992-comentada/
• Resumido...
  
  
  
• OCORRENDO LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO POR AÇÃO OU AMISSÃO, DOLOSA OU CULPOSA, DO AGENTE OU TERCEIRO, DAR-SE-Á O INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO. LEMBRANDO QUE A AÇÃO DE RESSARCIMENTO É A ÚNICA QUE NÃO É ATINGIDA PELO PRAZO PRESCRICIONAL, POSSIBILITANDO QUE SEJA REPASSADA AOS SUCESSORES ATÉ O VALOR DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO. 
  
  
  
  GABARITO CERTO

• GABARITO: CERTO

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

   

  ARTIGO 5º Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

• Relativos ao processo administrativo e à improbidade administrativa, é correto afirmar que: O servidor público que lesionar o patrimônio público deve ressarcir integralmente o dano, ainda que sua ação ou omissão seja culposa.

• Desatualizada.