Questão 2771443

• Banca: CS-UFG
• Órgão: SANEAGO - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Analista de Saneamento - Biólogo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Plano de Ação em Vigilância Sanitária; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

“Art. 17. Compete aos órgãos de saúde responsáveis pela vigilância da qualidade da água para consumo humano:

I- manter registros atualizados sobre as características da água distribuída, sistematizados de forma compreensível à população e disponibilizados para pronto acesso e consulta pública;

II- dispor de mecanismos para receber reclamações referentes às características da água, para adoção das providências adequadas;

III- orientar a população sobre os procedimentos em caso de situações de risco à saúde; e

IV- articular com os Conselhos Nacionais, Estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios e Municipais de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Comitês de Bacias Hidrográficas e demais entidades representativas da sociedade civil atuantes nestes setores, objetivando apoio na implementação deste Anexo”.

Este artigo refere-se

• A. ao Decreto n. 5.440, de 4 de maio de 2005.
• B. à Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
• C. à Portaria n. 2.914, de 12 de dezembro de 2011.
• D. à Lei Federal n. 13.303, de 30 de junho de 2016.

Gabarito: A

Comentários

• DECRETO 5.440

  
  

  Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.

  
  

  
  

  CAPÍTULO V

  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

          Art. 17.  Compete aos órgãos de saúde responsáveis pela vigilância da qualidade da água para consumo humano:

         I - manter registros atualizados sobre as características da água distribuída, sistematizados de forma compreensível à população e disponibilizados para pronto acesso e consulta pública;

         II - dispor de mecanismos para receber reclamações referentes às características da água, para adoção das providências adequadas;

         III - orientar a população sobre os procedimentos em caso de situações de risco à saúde; e

         IV - articular com os Conselhos Nacionais, Estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios e Municipais de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Comitês de Bacias Hidrográficas e demais entidades representativas da sociedade civil atuantes nestes setores, objetivando apoio na implementação deste Anexo.

         § 1o  Os órgãos de saúde deverão assegurar à população o disposto no art. 14 deste Anexo, exigindo maior efetividade, quando necessário, e informar ao consumidor sobre a solução do problema identificado, se houver, no prazo máximo de trinta dias, após o registro da reclamação.

         § 2o  No caso de situações de risco à saúde de que trata o inciso III e o § 1o deste artigo, os órgãos de saúde deverão manter entendimentos com o responsável pelo sistema de abastecimento ou por solução alternativa coletiva quanto às orientações que deverão ser prestadas à população por ambas as partes.

  
  

  gabarito - "A"