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Correta!
LINDB
Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
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Deve-se ressaltar que o cômputo do prazo, em conformidade com o art 8 º § 1º da LC 95, far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
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Dessa forma, complementando o comentário do colega C.S.S, incluindo o dia da publicação (dia 1 de julho), o último dia do prazo seria dia 14 de agosto (porque julho possui 31 dias). O prazo, portanto, começa a correr no dia subsequente à sua consumação integral, ou seja, dia 15.
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VACATIO LEGIS - Período em que a lei nova, embora publicada oficialmente, fica com sua vigência suspensa. A razão de ser disto é evidente: permitir que o povo tome conhecimento da lei antes mesmo da efetiva obrigatoriedade desta. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, diz o art. 5º, II, da CF, mas também é verdade que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, adverte o art. 5º da LICC. Nada impede, contudo, que a vigência da lei nova seja imediata, dispensando-se a vacatio legis, como se observa do art. 1º da LICC, in verbis: "Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada." (Dicionário Acadêmico de Direito - ACQUAVIVA)
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Calcula-se o início da vigência utilizando-se a seguinte fórmula:
Dia da publicação (1º/7) + Prazo (45 d) = Dia em que a lei entrou em vigor (15/8)
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não seria dia 16 de agosto?
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Mes de julho tem 31 dias
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O cálculo é simples povo de Deus, vejamos: soma-se 1 (1º de julho) + 45 dias (período estabelecido pela vacância) = 46.
agora pega-se o 46 - 31 (dias do mês de julho) = 15 de agosto
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A contagem de prazo para a vigência da lei é diferente da contagem regular do Código Civil.
Nesse caso, inclui-se o dia da publicação (1º de julho), bem como o último dia (14 de agosto), entrando a lei em vigor no dia seguinte: dia 15.
Questão correta.
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LEI COMPLEMENTAR 95/98
Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma
expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento,
reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis
de pequena repercussão.
§ 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que
estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do
último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
(Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
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Primeiro é preciso saber quais meses tem 31 dias, segue um link de um canal no Youtube sobre uma tática de descobrir quais meses têm 31 dias:
https://www.youtube.com/watch?v=nxpetTUD1Sw
Logo, pela dica acima, saberemos que o mês de julho tem 31 dias. Como a questão não indica nenhum prazo expressamente declarado, de acordo com a LINDB será de 45 dias a vacatio legis. Ainda de acordo com a LINDB o prazo deve ser contabilizado considerando o 1º dia e o último dia da vacatio legis, entrando em vigor um dia após a contagem integral teremos:
Dia 1º ao dia 30 = 30 dias
Dia 31 ao dia 14 = 15 dias
Total 45 dias.
Como a entrada em vigor é um dia após a contagem integral: Dia 15 de agosto! Resposta CORRETA.
Espero ter ajudados! Abraços.
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A questão é a seguinte...
Como tanto o mês de julho quanto o de agosto detêm 31 dias, do dia 1º de julho ao dia 14 de agosto temos 45 dias; entretanto, a entrada em vigor é 45 dias DEPOIS DE OFICIALMENTE PUBLICADA (45 dias depois do dia 1º de julho), ou seja, no dia 15 de agosto entrará em vigor.
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o prazo de vacatio legis INCLUI o dia do começo (dies a quo) e inclui também o dia do vencimento (dies ad quem)...
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Li a questão tão rápido que quando vi o 15 marquei errado... tomei um susto ... achei que estivesse escrito 15 dias depois... eita falta de atenção e pressa! ERREI!
Mas...
"Toca o barco"...
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Gab correto
Julho tem 31 dias + 14 dias = 45 entrando em vigor no dia seguinte dia 15 de agosto.
Vaciotio legis 45 dias, para contar entra dia da publicação + dia final do prazo.
Cuidado, tem meses que possuem 30 dias.
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Toca aí se você marcou errado porque jamais se lembraria que julho tem 31 dias...
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Questão que não seleciona ninguém
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Se colocasse fevereiro e com a informação de ano bissexto, seria mais interessante.