Questão 2771632

• Banca: CS-UFG
• Órgão: SANEAGO - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Assistente de Informática
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A regulação tem como objetivo:

• A. estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários que estão com as contas pagas em dia ̶ os usuários que não pagam a fatura não têm direito ao saneamento básico.
• B. garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas, prevenindo e reprimindo o abuso do poder econômico, sem considerar a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da Casa Civil.
• C. garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas, prevenindo e reprimindo o abuso do poder econômico, levando em consideração a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.
• D. definir tarifas que assegurem o não equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a não modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.

Gabarito: C

Comentários

• c)

  garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas, prevenindo e reprimindo o abuso do poder econômico, levando em consideração a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.

• De onde a banca tirou isso?

• LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007

  Art. 22. São objetivos da regulação:

  I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;

  II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;

  III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência;

  IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos quanto a modicidade tarifária, por meio de mecanismos que induzam a eficiência e a eficácia dos serviços e que permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários. 

                     

  Gabarito: Letra C

• Marquei a C, literalidade da lei, entretanto a B tb está correta. Realmente não tem nada de Casa Civil pertinente à questão.