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ID
277177
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Acerca dos recursos e da ação rescisória, julgue os próximos itens.

Além dos recursos previstos na lei, o juiz pode admitir a interposição de outros que se apresentem como necessários ao reexame de uma questão.

Alternativas
Comentários
  • Errada!

    O princípio da taxatividade pode ser entendido como sendo a explícita proibição à criação de novos recursos pelas partes, considerando-se que tão-somente os recursos previstos no ordenamento jurídico, e criados em consonância com o procedimento legislativo estabelecido, podem ser utilizados com o fim de se reformar as decisões judiciais.
  • Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)
    I - apelação;
    II - agravo de instrumento;
    II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
    III - embargos infringentes;
    IV - embargos de declaração;
    V - recurso ordinário;
    Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)
    Vll - recurso extraordinário;  (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)
    VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

    Ao indicar de forma discriminada os recursos cabíveis, o código revela que o direito pátrio adota o princípio da taxatividade dos recursos, segundo o qual os recursos são somente aqueles expressamente previstos na lei em numerus clausus, não existindo outros fora da previsão legal.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O sistema recursal, no ordenamento jurídico pátrio, é orientado pelo princípio da taxatividade, pelo qual os inconformados só podem utilizar os recursos previstos na legislação federal, sendo vedado o uso de recursos e expedientes inexistentes no direito brasileiro vigente (Bernardo pimentel Souza). 2. Não havendo previsão legal para o pedido de reconsideração, não se cogita de interrupção ou suspensão do prazo para a apresentação do apelo adequado. A peremptoriedade do prazo só é afetada pelas hipóteses legais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 45541-41.2002.5.02.0055; Terceira Turma; Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira; DEJT 13/08/2010; Pág. 511) 

  • Gabarito:"Errado"

     

    Taxatividade recursal - inexistem outros recursos além dos contidos em lei.