Questão 2771821

• Banca: FCC
• Órgão: SABESP
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - SABESP - Engenharia Mecanica
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

De acordo com a lei que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, a definição dos parâmetros e padrões de potabilidade da água, bem como o estabelecimento de procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano são responsabilidades

• A. do Ministério da Saúde.
• B. do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
• C. do Ministério das Minas e Energia.
• D. da Secretaria Municipal de Abastecimento.
• E. da Secretaria da Saúde.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  Decreto-lei nº 7.217, de 21 de junho de 2010

  Art. 5º O Ministério da Saúde definirá os parâmetros e padrões de potabilidade da água, bem como estabelecerá os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano.