Questão 277207

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Questões Sociais; Trabalho, Transporte, Previdência e outras Questões Sociais

No que concerne à previdência privada e à relação entre os sistemas
públicos de previdência, julgue os itens subsequentes.

A ação do Estado em relação aos planos de previdência privada tem, entre outras, a função de fiscalizar as entidades de previdência complementar e as suas operações e, ainda, a função de proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão correta de acordo com a Lei Complementar 109/01, que regula o Regime de Previdência Complementar previsto no artigo 202 da Constituição da República:
  

  CF, Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
   
  
  LC 109/01,Art. 3^o A ação do Estado será exercida com o objetivo de:
  
   V - fiscalizar as entidades de previdência complementar, suas operações e aplicar penalidades; e

          VI - proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.
  
  Rumo à Vitória!!