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a) os Estados e Municípios brasileiros devem (podem) instituir regime próprio de previdência social para todos os seus servidores, titulares de cargos efetivos ou comissionados.
b) não encontrei fundamento
c) GABARITO
d) o regime próprio da previdência social nos Estados não se sujeita ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial.
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Item A - CF, Art. 40, § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
Item B - ?
Item C - CF, Art. 149, § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
Item D - CF, Art. 40, caput - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
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Ø A alíquota dos servidores ESTADUAIS NÃO PODERÁ SER MENOR QUE A DOS FEDERAIS (11%) nem superior ao dobro
- Alíquota da UNIÃO = 11%
- Estados, DF e Municípios = Não poderão instituir alíquotas menores que 11%, porque não pode ser menor que a alíquota da UNIÃO.
Lei 9717. Art. 2o A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
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Resposta a letra B, ver a Nota Técnica 03/2013 do MPS- MUDANÇA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO REGIME GERAL PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
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pensei que fosse a letra B
mas o gabarito e letra C
na transição para que os servidores municipais ocupantes de cargo efetivo mudem o seu regime previdenciário devem migrar do Regime Geral do INSS para o regime próprio municipal.
eu acho que o erro esta ai .
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Umas das piores bancas. Temos de decifrar o que eles estão descrevendo nas questões. Queria muito que eles me explicassem o que eles estão dizendo na letra B! Aff!!!
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não existe (Regime Geral do INSS)
e sim regime geral da previdência
É a aberração da letra B
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A autarquia não pode instituir qualquer Regimento visto que o INSS não tem poder para elaborar leis ou gerir regulamentos, mas a previdencial
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Questão desatualizada. Com a EC 103/2019, o § 1º do art. 149 da CF passou a ter nova redação, não se exigindo mais que as alíquotas das contribuições previdenciários dos servidores dos demais entes federados não fossem inferiores às dos servidores efetivos da União. Nova redação: "§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões."
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Antes
de adentrar ao mérito da presente questão, frisa-se que a prova foi aplicada no
ano de 2018, anterior a diversas alterações legislativas, especialmente a
Reforma da Previdência, portanto, a questão deve ser respondida vislumbrando a
legislação à época.
Para
responder a presente questão, são necessários conhecimentos gerais sobre os
regimes de previdência social.
A) Nos termos
do § 13 do art. 40 da Constituição, ao servidor ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de
outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social (redação emenda
constitucional 20, de 1998).
B) A transição
de regime previdenciário para os servidores municipais, não necessariamente são do regime geral de previdência social,
através do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) – que é
competente pelo reconhecimento do direito dos segurados do RGPS –, para o
regime próprio de previdência social. Isso porque há diversos casos em que o município,
decorrente de déficit não consegue manter o regime próprio de previdência social,
extinguindo-o. Diante disso, ocorre a transição
do servidor do regime próprio para o regime geral.
C) Correta a
alternativa que está de acordo com art.
3º da Lei 9.717/1998 e art. 149, §1º
da Constituição Federal (redação 2003).
D) No regime
próprio de previdência social devem ser observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial em todos os
entes federativos, conforme previsão do art. 40, caput da Constituição.
Gabarito do
Professor: C