-
GABARITO: C
Art 5:
XX: Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
Bons estudos galera!
-
Art 5:
XXXII: O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
-
Somando:
Quando se fala em entidades associativas atente-se ao seguinte:
I) Tratando-se de mandado de segurança não há necessidade de autorização expressa dos membros
hipótese de substituição processual...
#Força!
-
GABARITO - C
Erros em AZUL
Respostas em Vermelho
A - As entidades associativas, mesmo que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
B - o Estado promoverá a defesa do consumidor, mediante iniciativa de entes privados.
XXXII: O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
C - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. (GABARITO)
XX: Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
D - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mesmo aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado.
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
-
Obs.: as associações não precisam de autorização para SUBSTITUIR seus filiados.
"O Recurso Extraordinário nº 573.232 foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segundo o qual as associações e sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para ajuizar ações de qualquer natureza, na defesa dos direitos de seus filiados sem que seja necessária autorização expressa ou procuração individual."
https://www.conjur.com.br/2014-nov-29/julia-pauro-associacoes-classe-podem-defender-afiliados
Já o sindicato não precisa de autorização expressa do sindicalizado nem para representação nem para substituição.
-
A) Precisam de autorização, salvo quanto ao mandado de segurança coletivo.
B) Mediante lei.
D) Salvo aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
-
Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
Passemos a analise das afirmativas:
A) INCORRETA.
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente (art. 5º, XXI, CF/88).
Alternativa errada. Deve haver autorização expressa.
DICA: muito cuidado! Bancas adoram dizer que é “independentemente de autorização”.
AMPLIANDO O CONHECIMENTO: STF: Súmula 629 A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
B) INCORRETA.
O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII CF/88).
A alternativa equivocada, não será mediante iniciativa de entes privados, mas na forma da lei. Esse direito é materializado pelo CDC: Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078/1990.
DICA: Faça uma lista das situações que mencionam “lei complementar”, e memorize.
C) CORRETA.
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (art. 5º, XX, CF/88).
A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional. O examinador sempre irá criar uma situação e dizer que nela será possível alguém ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Não caia nessa!
D) INCORRETA.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII, CF/88).
Informações que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado podem ser restringidas.
AMPLIANDO O CONHECIMENTO: o remédio a ser manejado em caso de negativa será o MANDADO DE SEGURANÇA. Guarde muito bem essa valiosa informação.
Fonte: CF 88.
GABARITO DA QUESTÃO: C.