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Get out!
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Chama-se devido processo legal o princípio que garante a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei, dotado de todas as garantias constitucionais. Caso não haja respeito por esse princípio, o processo se torna nulo.
Considerado o mais importante dos princípios constitucionais, é deste que derivam todos os demais. Tal princípio encontra-se na Carta Política Brasileira de 1988, Art. 5º, LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.
A importância do princípio do devido processo legal é tamanha, que, além de estar presente na esmagadora maioria das constituições dos países soberanos, figura ainda na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção Americana Sobre os Direitos Humanos. O conceito do devido processo legal se desenvolveu a partir do sistema jurídico inglês, cujas raízes são diferentes do ordenamento brasileiro. Suas origens remontam à Magna Carta de João Sem Terra, de 1215, e ao “Statute of Westminster of the Liberties of London”, também conhecido como Lei de Eduardo III ou Lei Inglesa de 1354. O princípio “law of the land” ou seja, direito da terra, garantia aos cidadãos o direito a um justo processo legal. Mais tarde, várias constituições dos estados norte-americanos (pré-Constituição Americana de 1787) trariam também o conceito da “law of the land”, que hoje em dia evoluiu para o “due process of law”, ou devido processo legal.
O legislador brasileiro inspirou-se na Constituição Americana, ao trazer para o ordenamento jurídico brasileiro o princípio do devido processo legal. Dentro da ordem jurídica brasileira, o princípio do devido processo legal relaciona-se não apenas com o princípio da legalidade, mas também com a legitimidade, pois seu respeito garante um processo devidamente estruturado, mediante o qual se faz presente a legitimidade da jurisdição, entendida jurisdição como poder, função e atividade. Por isso mesmo, o devido processo legal é dividido em duas espécies, substancial e processual: O devido processo legal substancial (“substantive due process”) considera que as leis devem satisfazer ao interesse público, aos anseios do grupo social a que se destinam, evitando ao mesmo tempo o abuso de poder por parte do governo, garantindo ao cidadão a inafastável elaboração legislativa comprometida com os reais interesses sociais.
O devido processo legal processual (“procedural due process”) é o princípio em seu sentido estrito, referindo-se tanto ao processo judicial quanto ao processo administrativo, assegurando-se ao litigante vários direitos, como por exemplo: citação, ampla defesa, defesa oral, apresentação de provas, opção de recorrer a um defensor legalmente habilitado (advogado), contraditório, sentença fundamentada, etc.
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LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
Isso ocorre quando o Estado que é o titular do direito de tomar a iniciativa de punir não o faz. O ofendido através de representação poderá fazer, diante disso ele traz para si, a responsabilidade que é do Estado, isso é para que os crimes não fiquem sem a devida punição.
Lembre-se a Ação subsidiária acontece quando há inércia do poder público
#Acreditenoseupotencial
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GAB: B
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Em 10/11/18 às 21:34, você respondeu a opção D.
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Você errou!Em 27/10/18 às 14:33, você respondeu a opção B.
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O que é isso? Esse conceito é o de Princípio do Juiz natural.
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Alguém me explica pq Devido Processo Legal, e não Princípio do Juíz Natural?
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será admitida ação privada nos crimes de ação pública, desde que a vítima assim queira a qualquer tempo. O MP É O TITULAR, CASO NÃO SE MANIFESTE É QUE O OFENDIDO O PODERÁ.
ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, em homenagem ao princípio do devido processo legal. CORRETO - APESAR DE O EXAMINADOR TER USADO DE MANEIRA GENÉRICA O "DEVIDO PROCESSO LEGAL", AO MEU ENTENDER, TRATOU ELE DA PREVISÃO EXPRESSA DE SENTENÇA POR AUTORIDADE COMPETENTE
a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados após trinta dias ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. NO MOMENTO DA PRISÃO E NÃO 30 DIAS DEPOIS.
o preso será informado de seus direitos, sendo vedado permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. NÃO HÁ VEDAÇÃO EM PERMANECER CALADO
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a resposta é B pq o princípio do devido processo legal é mais amplo e engloba a questão do juiz natural.
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A única explicação plausível da Banca ter colocado Princípio do Devido Processo Legal ao invés de princípio do Juíz Natural é pelo fato que o princípio do Juíz Natural seja decorrente do princípio do Devido Processo Legal. Como se o princípio do DPL fosse de forma mais generalizada e o princípio do JN fosse de forma mais específica. Bom essa é minha visão, caso eu esteja precipitado, por favor, corrijam-me.
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Gabarito B
Conforme o art 5° da CF/88
A) LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
B) LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; (Correto)
C) LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados após trinta dias ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
D) LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
Tudo posso Naquele que me fortalece!
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Princípio do Juiz natural.
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GABARITO LETRA B - CORRETA
Todos são incisos do art. 5° da CF:
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado
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artigo 5; CF LII. ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; está escrito dessa forma.
essa questão caberia recurso pq esse final dela não tem!
GABARITO LETRA: B
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ALTERNATIVA: B
Sinceramente, tenho medo de marcar algumas questões dessa banca.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias individuais.
A- Incorreta. A ação privada subsidiária da pública só tem lugar quando a ação penal pública não é intentada no prazo legal. Art. 5º, LIX, CRFB/88: "será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal".
B- Correta. Devido processo legal é aquele que respeita as leis que disciplinam o seu funcionamento e os princípios constitucionais a respeito do processo. Considerando que o princípio do juiz natural é expresso na Constituição, é possível afirmar que o processo, para que seja considerado devido/justo/legal, deve ser conduzido e ter sentença proferida por autoridade competente. É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, LIII: "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente".
Art. 5º, XXXVII, CRFB/88: "não haverá juízo ou tribunal de exceção".
C- Incorreta. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Art. 5º, LXII, CRFB/88: "a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada".
D- Incorreta. É direito do preso ficar calado, se assim desejar, pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo (princípio da vedação à autoincriminação ou nemo tenetur se detegere). Art. 5º, LXIII, CRFB/88: "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.
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PM PB BORAH