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I) Art.17 CF: É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I - caráter nacional;
II) e III) art.17 § 2º CF Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
IV) art17 § 4º CF É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
LETRA CORRETA: D
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Letra D
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SÓ PARA COMPLEMENTAR:
Lembrando que a aquisição da personalidade jurídica se dá com a inscrição dos atos constitutivos no registro (PRIMEIRA ETAPA), e a aquisição da capacidade política se dá com o registro do Estatuto no TSE (SEGUNDA ETAPA).
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§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
ATENÇÃOà 1º adquire personalidade jurídica e em 2ºregistra seus estatutos no TSE
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1º lugar opção III
2º lugar opção II
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I. O partido político deve respeitar o caráter nacional.
art. 17, I. CORRETO
II. A primeira etapa para a criação de um partido político consiste no registro do seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
ERRADO. a primeira etapa é a de adquirir a personalidade jurídica na forma da lei civil.
III. A segunda etapa para a criação de um partido político consiste em adquirir a sua personalidade jurídica na forma da lei civil.
ERRADO. a segunda fase é o registro dos estatutos no TSE.
IV. É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
CORRETO.
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I. O partido político deve respeitar o caráter nacional.
art. 17, I. CORRETO
II. A primeira etapa para a criação de um partido político consiste no registro do seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
ERRADO. a primeira etapa é a de adquirir a personalidade jurídica na forma da lei civil.
III. A segunda etapa para a criação de um partido político consiste em adquirir a sua personalidade jurídica na forma da lei civil.
ERRADO. a segunda fase é o registro dos estatutos no TSE.
IV. É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
CORRETO.