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ID
2777383
Banca
FEPESE
Órgão
CELESC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

Alternativas
Comentários
  • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

     

    Seção IV


    DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

     

    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

    III - propriedade de veículos automotores.

  • Questão de Direito Tributário