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Mediante convênio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pode delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial do ICMS e do ISS apurados no Simples Nacional (art. 41, §3º da LC 123/2006).
Existem dois tipos de convênio:
1. Integral
Implica a obrigatoriedade de inscrição na dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, sejam constituídos por declaração do contribuinte (DASN ou PGDAS-D) ou decorrentes de lançamento de ofício.
Após a transferência dos débitos de ICMS e ISS (declarados em DASN ou PGDAS-D, ou lançados de ofício mediante aplicativo unificado - SEFISC) pela Receita Federal do Brasil a Estados e Municípios conveniados, o recolhimento desses débitos deve ser realizado em guia própria do ente federado responsável pelo tributo, e não mais em DAS. Da mesma forma, pedidos de parcelamento desses impostos devem ser solicitados diretamente ao Estado ou Município.
Permanecerão sob a cobrança da PGFN apenas os débitos estaduais ou municipais já inscritos em dívida ativa da União quando do início da vigência do convênio.
2. Parcial
Permite a delegação restrita da inscrição em dívida ativa e cobrança judicial do ICMS e ISS apurados no Simples Nacional e lançados de ofício pelo próprio convenente ( Estado e Município) durante a fase transitória de fiscalização, de que trata o § 19 do art. 21 da Lei Complementar nº 123/ 2006.
Fonte: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Documentos/Pagina.aspx?id=1
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Art. 41, §3º da LC 123/2006
Art. 41. Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples
Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, observado o disposto no § 5º deste artigo.
§ 1o Os Estados, Distrito Federal e Municípios prestarão auxílio à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, em relação aos tributos de sua competência, na forma a ser disciplinada por
ato do Comitê Gestor.
§ 2º Os créditos tributários oriundos da aplicação desta Lei Complementar serão
apurados, inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional, observado o disposto no inciso V do § 5º deste artigo.
§ 3o Mediante convênio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos
Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos
tributos estaduais e municipais a que se refere esta Lei Complementar
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Boa questão pra errar e aprender. Avante!
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A letra A, por si só, nao está errada.
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GABARITO LETRA C
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NO 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, DA LEI NO 10.189, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, DA LEI COMPLEMENTAR NO 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA AS LEIS NO 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999)
ARTIGO 41. Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no § 5º deste artigo.
§ 3o Mediante convênio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais a que se refere esta Lei Complementar.
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Errei, aprendi, amanhã já esqueci
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Essa
questão demanda conhecimentos sobre o tema: Simples nacional.
Para
pontuarmos nessa questão, temos que dominar o artigo 41, §3º da LC 123/06, que
trata do Simples Nacional e tem a seguinte redação:
Art. 41. Os processos
relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão
ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional, observado o disposto no § 5º deste artigo.
§ 3o
Mediante convênio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar
aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a
cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais a que se refere esta Lei Complementar.
Logo,
o enunciado é corretamente completado com a Letra C, ficando assim: ABC
Calçados Ltda. - EPP, optante pelo regime de tributação do Simples Nacional,
está inadimplente com o pagamento de seus tributos por essa sistemática. Em
razão disso, o Estado ABC pretende inscrever em dívida ativa estadual e cobrar
judicialmente a parcela do Simples referente ao ICMS devido pela empresa. Diante
desse cenário, assinale a afirmativa correta. Tais créditos tributários de ICMS
oriundos do regime do Simples Nacional, somente poderão ser inscritos em dívida
ativa estadual quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional delegar tal
atribuição ao Estado ABC, mediante convênio.
Gabarito
do professor: Letra C.
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Tais créditos tributários de ICMS oriundos do regime do Simples Nacional, somente poderão ser inscritos em dívida ativa estadual quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional delegar tal atribuição ao Estado ABC, mediante convênio.