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Gabarito B
Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
❗Segundo o STJ, embora a denúncia exclua a multa referente à obrigação principal, ela não afasta a exigibilidade da multa por descumprimento de obrigação acessória, já que a despeito do nome, esta é uma obrigação autônoma (tanto que a doutrina a denomina "dever instrumental").
Ex: a empresa sonegou contribuição patronal e, antes de qualquer procedimento do Fisco, ela foi lá na repartição, admitiu tudo e pagou o tributo - não é exigível a multa referente à contribuição; no entanto, a Fazenda pode exigir a multa prevista pelo descumprimento da obrigação acessória de declarar em GFIP, mensalmente, o valor devido.
❗❗Segundo o STJ, o pagamento tem que ser à vista - se o sujeito vai na repartição, antes de qualquer fiscalização, admite a sonegação, mas propõe pagar o débito parcelado, não estará isento nem da multa da obrigação principal. Pelo mesmo motivo, depósito judicial do valor não caracteriza a denúncia espontânea também.
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CORRETA B
Questão por questão:
(Verdadeira) Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Comentário: o pensamento é o seguinte: "se você leva ao fisco e paga o que "supostamente" deve não se considera uma denúncia espontânea".
(Verdadeira) A denúncia espontânea exclui a aplicação de multa. Comentário: (1) Exclui a multa da obrigação principal (restará faltante a obrigação acessória). (2) não exclui os juros de mora, afinal o contribuinte pagou atrasado.
(Falsa) A denúncia espontânea exclui a incidência de juros de mora. Comentário: como já citado deve estar acompanhado da denúncia espontânea os juros de mora.
Comentário (Fonte: estratégia - CTN comentado):
São requisitos para o gozo da denúncia espontânea:
► Ser apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração;
► Estar acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa,
quando o montante do tributo dependa de apuração.
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Requisitos
Para que a denúncia espontânea seja eficaz e afaste a incidência da multa, é necessário o preenchimento de três requisitos:
a) "denúncia" (confissão) da infração;
b) pagamento integral do tributo devido com os respectivos juros moratórios; e
c) espontaneidade (confissão e pagamento devem ocorrer antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório por parte do Fisco relacionado com aquela determinada infração).
FONTE:https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/fb8e51c5c713f2aaf71f62e03c5298db?categoria=14&palavra-chave=denuncia+espont%C3%A2nea&criterio-pesquisa=texto_literal
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A denúncia espontânea deve ser feita antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório.
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A Denuncia Espontânea exclui a aplicação de multa (tanto a punitiva qto moratória), mas não a incidência dos juros de mora.
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Acrescentando sobre o tema:
Ausência de denúncia espontânea em caso de depósito judicial integral dos tributos devidos
O depósito judicial integral do débito tributário e dos respectivos juros de mora, mesmo antes de qualquer procedimento do Fisco tendente à sua exigência, não configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN). O depósito judicial integral não trouxe qualquer vantagem ou redução de custos para a Administração Tributária. Não houve a chamada "relação de troca entre custo de conformidade e custo administrativo" a atrair caracterização da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Obs: para que a denúncia espontânea seja eficaz e afaste a incidência da multa, é necessário o preenchimento de três requisitos: a) "denúncia" (confissão) da infração; b) pagamento integral do tributo devido com os respectivos juros moratórios; e c) espontaneidade (confissão e pagamento devem ocorrer antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório por parte do Fisco relacionado com aquela determinada infração). STJ. 1ª Seção. EREsp 1131090-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28/10/2015 (Info 576).
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Súmula 360-STJ: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Fonte: Buscador Dizer o Direito.
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A
questão quer examinar se o candidato tem conhecimentos sobre o tema: Denúncia espontânea.
Abaixo,
iremos justificar todas as assertivas da questão.
(V) Não se
considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer
procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a
infração.
Essa
assertiva é verdadeira, já que repete o previsto art. 138, parágrafo único
do CTN:
Art.
138. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada
após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de
fiscalização, relacionados com a infração.
(V) A
denúncia espontânea exclui a aplicação de multa.
Essa
assertiva também é verdadeira, já que o caput do art. 138 indica
que a denúncia espontânea não comporta multa, apenas juros de mora.
Art.
138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora,
ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando
o montante do tributo dependa de apuração.
(F) A
denúncia espontânea exclui a incidência de juros de mora.
Essa
assertiva é falsa, já que o caput do art. 138 indica que a denúncia
espontânea não comporta multa, apenas juros de mora.
Art.
138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora,
ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando
o montante do tributo dependa de apuração.
Logo,
a resposta correta deve ser a letra B, que indica a seguinte ordem: V-V-F.
Gabarito
do professor: Letra B.
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(Verdadeira). Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, é exatamente isso o que nos diz o parágrafo único do art. 138 do CTN, veja:
Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
(Verdadeira) A denúncia espontânea representa uma possibilidade de o sujeito passivo confessar o cometimento de infrações à legislação tributária e se regularizar junto à Administração tributária. O principal benefício da denúncia é o afastamento das multas pelo cometimento das infrações.
Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
(Falsa) A denúncia espontânea, que ocorre através do pagamento do tributo, deve estar acompanhado dos juros de mora. É o que nos diz o caput do art. 138 do CTN, confira:
Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Resposta: Letra B
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Fui pego também. kkkkk
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Qual o fundamento jurídico da exclusão da multa, pessoal? Alguém sabe?