SóProvas

ID
2779183
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IPHAN
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal

Considerando o disposto na legislação brasileira sobre preservação de bens culturais, julgue o item subsecutivo.


Ao dispor sobre a revitalização do setor ferroviário, a Lei n.º 11.483/2007 prevê que a União sucederá a extinta Rede Ferroviária Federal S.A. em seus direitos e obrigações.

Alternativas
Comentários

  • Correto. 

    Art. 2o  A partir de 22 de janeiro de 2007:

    I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações de que trata o inciso II do caput do art. 17 desta Lei; e

    II - os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a União, ressalvado o disposto nos incisos I e IV do caput do art. 8o desta Lei. 

  • QUESTÃO SERÁ ANULADA, NO EDITAL PEDIU SÓ O ART. 9