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ID
2779465
Banca
UECE-CEV
Órgão
Funceme
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

O tipo de alteração orçamentária, cuja autorização pode estar contida na própria lei orçamentária anual, é denominado

Alternativas
Comentários
  • Lei n. 4.320/64

    Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

     I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária [...]


  • GABARITO A



    Lei 4.320/64


    Art. 7o A Lei do Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

    I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;

    II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.