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ID
2779471
Banca
UECE-CEV
Órgão
Funceme
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Na apuração do resultado orçamentário, serão computadas as receitas públicas que atingirem o estágio denominado

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A

     

    Lei 4.320/64

     

    Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
    I - as receitas nele arrecadadas;
    II - as despesas nele legamente empenhadas.

  • Importante lembrar que a lei estabeleceu regimes diferentes para a receita e para a despesa.

    Despesa: competência (quando o valor previsto)

    Receita: caixa (quando o valor pago)

  • LINHA DO TEMPO PARA AS RECEITAS PÚBLICAS: 

    · Previsão (Art. 12 LRF). A previsão de receitas é a etapa que antecede a fixação das despesas.

    ·  Lançamento (Art. 53). Ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Nem toda receita orçamentária depende de lançamento (ex.: doação, herança p/ receita pública). São objetos de lançamento: (Art. 52).

    -  Impostos diretos

    -  Rendas e vencimentos determinados em lei ou contrato;

    ·  Arrecadação: é a entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao tesouro.

    ·  Recolhimento: é a transferência dos valores arrecadados à CONTA ÚNICA DO TESOURO, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observa-se o PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CAIXA, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.