Questão 2779474

• Banca: UECE-CEV
• Órgão: Funceme
• Ano: 2018
• Provas: UECE-CEV - 2018 - Funceme - Analista de Suporte à Pesquisa Administração
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Os créditos orçamentários e adicionais

Os créditos da Fazenda Pública, provenientes de obrigação legal relativa a tributos, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos como dívida ativa tributária, passando a gozar de presunção de liquidez e certeza. Essa presunção

• A. não admite prova em contrário.
• B. não é juris tantum.
• C. pode ser ilidida por prova inequívoca.
• D. pode ser absoluta ou relativa.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

  Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

  
  

• Juris tantum = presunção relativa. O art. 204, p.u., CTN, estabelece que a presunção referente à certeza e liquidez de dívida regularmente inscrita é relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca.

• Ilidida= Rebatida; confrontada; provar o contrário.