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ID
2779618
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CORE-MS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A licitação pública é um instituto de igualdade de condições a todos que desejem contratar com a Administração Pública. Entretanto, há situações em que, embora haja competição, a lei autoriza a dispensa de licitação. Dentre tais hipóteses, a que está de acordo com a Lei n° 8.666/1993 é:

Alternativas
Comentários
  • Porque as demais alternativas estão erradas:

    b) É dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (ERRADO)

    Art. 24. É dispensável a licitação: I - para obras e serviços de engenharia de valor de até 10% do limite previsto [...] - que seria de R$ 15.000,00 (PRESTAR ATENÇÃO AOS NOVOS VALORES A PARTIR DO DECRETO 9.412/18)

     

    c) É dispensável a licitação para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, ainda que não compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. (ERRADO)

    Art. 24. É dispensável a licitação: XV - para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes à finalidade do órgão ou entidade.

     

    d) É dispensável a licitação na contratação remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, sem necessidade de atendimento à ordem de classificação da licitação anterior. (ERRADO)

    Art. 24. É dispensável a licitação: XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

     

    Bons estudos o/

  • Essa questão deveria ser anulada, tendo em vista que há duas alternativas corretas, A e B. Acontece que de acordo com os novos valores estabelecidos pelo decreto, os valores máximos são de R$ 33 mil para obras e serviços de engenharia, inciso I, e R$ 17,6 mil para as demais licitações, inciso II. Esses limites correspondem a 10% do previsto na modalidade convite, conforme estabelece a Lei de Licitações, no artigo 24. Ou seja, pode sim ser acima de 20.000,00 neste caso.