A) Independe de concessão, permissão e autorização (C.P.A.): transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário.
B) O prazo será de 25 anos podendo ser prorrogado por + 10 anos.
C) Sujeitam-se ao regime de concessão ou permissão: exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, diques, irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas.
D) Dispensa lei autorizativa: serviços de saneamento básico e de limpeza urbana .
E) CORRETO - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços públicos por meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos.
Gabarito E.
A - INCORRETA. Art. 2º § 2º Independe de concessão, permissão ou autorização o transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário.
B - INCORRETA. O prazo será de 25 anos podendo ser prorrogado por + 10 anos.
Art. 1º Sujeitam-se ao REGIME DE CONCESSÃO ou, quando couber, DE PERMISSÃO, nos termos da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes serviços e obras públicas de competência da União:
VI - estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas.
§ 2º O prazo das concessões e permissões de que trata o inciso VI deste artigo será de VINTE E CINCO ANOS, podendo ser prorrogado por DEZ ANOS.
C - INCORRETA. Art. 1º Sujeitam-se ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, nos termos da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes serviços e obras públicas de competência da União:
I a III - (VETADO)
IV - vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública;
V - exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, diques, irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas;
VI - estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas.
VII - os serviços postais.
D - INCORRETA. Dispensa lei autorizativa: serviços de saneamento básico e de limpeza urbana .
Art. 2º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços públicos por meio de CONCESSÃO e PERMISSÃO de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, dispensada a LEI AUTORIZATIVA nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e nos já referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios, observado, em qualquer caso, os termos da Lei nº 8.987, de 1995.
E - CORRETA. Art. 2º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços públicos por meio de CONCESSÃO e PERMISSÃO de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, dispensada a LEI AUTORIZATIVA nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e nos já referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios, observado, em qualquer caso, os termos da Lei nº 8.987, de 1995.