Questão 2779780

• Banca: IADES
• Órgão: ARCON-PA
• Ano: 2018
• Provas: IADES - 2018 - ARCON-PA - Auxiliar de Regulação de Serviços Públicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

De acordo com a Lei Federal n^o 8.987/1995, com relação ao contrato de concessão, assinale a alternativa correta.

• A. É defeso que a concessionária contrate terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.
• B. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente é uma das hipóteses de encampação.
• C. Nos contratos de concessão, é garantida a subconcessão, independentemente da autorização do concedente.
• D. Os direitos emergentes da concessão não podem ser oferecidos como garantia nos contratos de financiamento.
• E. O emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, poderá ser previsto no contrato de concessão.

Gabarito: E

Comentários

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  Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

  
  

  
  

  
  

  25 § 1o Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.

• Gab. E

  defeso: que não é permitido; interditado, proibido."assuntos d. às crianças"

• Letra E -    Art. 23-A. O CONTRATO de CONCESSÃO poderá PREVER o EMPREGO de MECANISMOS PRIVADOS para RESOLUÇÃO de DISPUTAS DECORRENTES ou RELACIONADAS ao CONTRATO, INCLUSIVE a ARBITRAGEM, a ser REALIZADA no BRASIL e em LÍNGUA PORTUGUESA, nos termos da Lei n 9.307, de 23 de setembro de 1996.   

• Letra D - errada -    Art. 28. Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

  gab: letra E

• Letra E.

  Art. 23 - O emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, poderá ser previsto no contrato de concessão.