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ID
2780209
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Para adquirir equipamentos ou gêneros que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, ficando caracterizada a inexistência de viabilidade jurídica de competição, a Administração Pública deve preferencialmente optar pelo processo de

Alternativas
Comentários
  • Trata-se de hipótese de inexigibilidade de licitação (alternativa D). 


    Lei 8.666/93

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.



  • GRAVEI ASSIM SOBRE INEXIGIBILIDADE:


    O artista consagrado queria comprar um violão.

    Perguntou ao Profissional especializado sobre um fornecedor exclusivo.

  • Gabarito letra D: inexigibilidade de licitação

  • Resumex

    Inexigibilidade

    1) Exclusividade (vedada marca)

    2) Serviço Técnico + Natureza Singular + Notória Especialização (vedada publicidade/divulgação)

    3) Artista Consagrado

  • Falou em competição "impossível", pode marcar que é Inexigibilidade, tá okay?!!

  • Pessoal por caridade, não diz o gabarito errado.

  • Exclusivo e Natureza Singular ---> vai em inexigibilidade de licitação que dá certo!

  • Comentário:

    Repare que o enunciado da questão falou em “representante exclusivo”; portanto, trata-se de inexigibilidade de licitação. A inexigibilidade está regulamentada no art. 25 da lei 8.666/93, o qual estabelece que, em princípio, sempre que a competição for impossível, a licitação será inexigível. Nesse sentido, o próprio artigo define que se considera inviável a competição em casos de aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, não sendo admitida a escolha de marca pela Administração Pública, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

    Também, não se considera viável competir para a contratação de serviços técnicos especializados enumerados no art. 13 da própria lei 8.666/93, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, assim como para contratação de profissional de qualquer setor artístico, seja a contratação feita diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    Assim, resta claro que a hipótese narrada no enunciado da questão é caso de inexigibilidade de licitação.

    Gabarito: alternativa “d”

  • A resolução da presente questão pressupõe que se aplique a regra do art. 25, I, da Lei 8.666/93, que trata de uma das hipóteses de inexigibilidade de licitação, in verbis:

    "Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;"

    Logo, sem maiores delongas, cuida-se de hipótese de licitação inexigível, razão pela qual a única alternativa correta encontra-se na letra D.


    Gabarito do professor: D

  • Hipóteses de inexigibilidade de licitação na nova lei de licitações:

    1. Materiais serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
    2. Profissional do setor artístico;
    3. Serviços técnicos especializados;
    4. Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento (novidade da nova lei);
    5. Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha (novidade da nova lei).

  • Que frase, meu amigo! Essa última foi inspiradora.