Gabarito: D
Na letra C, apesar do Poder Disciplinar autorizar a imposição de sanção externa, exige-se que o particular tenha VÍNCULO ESPECIAL anterior de sujeição com a admnistração pública. Em regra as multas sanitárias, ambientais ou de trânsito fundamentam-se no Poder de Polícia justamente por não exigirem este vínculo de sujeição à disciplina dos órgãos e serviços da Administração Pública.
Esta diferença é muito cobrada pelas bancas em Direito Administrativo. Vejam as questões 882098, 675637, 650580, 647118, 602027, 602026 e 547568 da Cespe; 908295, 702512, 832026 e 852866 da FCC; e 914147 da FGV.
Fonte: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32ª edição. São Paulo, Editora Malheiros. 2006. P. 124.
https://tadeu1008.jusbrasil.com.br/artigos/152053703/poderes-administrativos
A questão trata de sanções
administrativas.
Em sentido estrito, o poder de polícia se configura como atividade
administrativa, que consubstancia, como vimos, verdadeira prerrogativa
conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de restringir e
condicionar a liberdade e a propriedade.4 É nesse sentido que foi definido por
RIVERO, que deu a denominação de polícia administrativa.5 Aqui se trata, pois,
de atividade tipicamente administrativa e, como tal, subjacente à lei, de forma
que esta já preexiste quando os administradores impõem a disciplina e as
restrições aos direitos. Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de direito
administrativo / José dos
Santos Carvalho Filho. – 32. ed. rev., atual. e ampl. – São
Paulo: Atlas,2018.
A) Poder Hierárquico, eis que o órgão pode
impor verticalmente sanções administrativas, desde que observados o
contraditório e a ampla defesa.
Poder de
Polícia, eis
que, por meio de ato concreto fiscalizatório, condicionou a liberdade e a
propriedade do comerciante em prol da coletividade.
Incorreta
letra “A”.
B) Poder Regulamentar, eis que o PROCON tem a prerrogativa de normatizar
as relações de consumo, devendo agir em favor do consumidor hipossuficiente.
Poder de
Polícia, eis
que, por meio de ato concreto fiscalizatório, condicionou a liberdade e a
propriedade do comerciante em prol da coletividade.
Incorreta letra “B”.
C) Poder
Disciplinar, eis que
o poder público tem o poder dever de disciplinar as relações de consumo,
atuando em favor de quem agiu licitamente, seja o consumidor, seja o
empresário.
Poder de Polícia, eis que, por meio de ato concreto fiscalizatório,
condicionou a liberdade e a propriedade do comerciante em prol da coletividade.
Incorreta
letra “C”.
D) Poder de Polícia, eis que, por meio de ato concreto fiscalizatório,
condicionou a liberdade e a propriedade do comerciante em prol da coletividade.
Poder de Polícia, eis que, por meio de ato concreto fiscalizatório, condicionou
a liberdade e a propriedade do comerciante em prol da coletividade.
Correta
letra “D”. Gabarito da questão.
E) Poder de Regulamentação, eis que o PROCON tem a faculdade de expedir
atos normativos gerais e abstratos para disciplinar as relações de consumo, em
complemento à legislação.
Poder de Polícia, eis que, por meio de ato concreto fiscalizatório,
condicionou a liberdade e a propriedade do comerciante em prol da coletividade.
Incorreta
letra “E”.
Resposta: D
Gabarito do Professor letra D.