-
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
§ 1º O imposto previsto no inciso I:
I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal;
II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
-
GAB:B
Critério espacial da incidência do ITCMD:
Bem imóvel: Estado da situação do bem.
Bem móvel: Causa mortis (Estado onde se processa o inventário)
DOAÇÃO: Estado de domicílio do doador
Aliquotas MAXIMAS--> FIXADAS PELO SENADO
** A alíquota do imposto equivalerá ao limite máximo fixado em resolução do Senado Federal.
-
Acho engraçado o povo falar em estado do doador com tanta facilidade: isso depende do que a lei definir. O CTN deixa a cargo dos estados definir o contribuinte do tributo. A princípio, esse caso só vai incidir sobre o doador porque possivelmente na legislação do estado do Amazonas vai haver algum parágrafo dizendo que, para o caso de o donatário ser domiciliado fora do estado, fica a cargo do DOADOR pagar o tributo. A gente acerta a questão porque sabe que o estado de origem do automóvel não vai deixar a grana fugir....
-
GABARITO B
Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e DOAÇÃO (ITCMD);
a) Quando for IMÓVEIS compete ao Estado da situação do imóvel, não interessa onde morreu a pessoa, para quem doou nem o local do processo.
b) Quando for MÓVEIS ele se divide em dois: CAUSA MORTIS ou DOAÇÃO.
a. CAUSA MORTIS: compete ao estado do processo ou arrolamento.
b. DOAÇÃO: compete ao estado de domicílio do doador.
c) Quando o de cujus for domiciliado no exterior será regulamentado por LC.
d) O fato gerador do imposto sobre transmissão causa mortis ocorre no momento do óbito. Já o Imposto de Transmissão Causa Mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
FIXAÇÃO DE ALÍCOTAS:
· ISS – imposto municipal – LC Federal
· Impostos estaduais: Senado Federal fixa as alíquotas por meio de RESOLUÇÃO
o ITCMD – Senado – fixa alíquotas MÁXIMAS
o ICMS – Senado – fixa alíquotas: Mínimas e Máximas.
o IPVA – Senado – fixa alíquotas mínimas.
Para haver progresso, tem que existir ordem.
DEUS SALVE O BRASIL.
WhatsApp: (061) 99125-8039
Instagram: CVFVitório
-
RESOLUÇÃO:
( ) O ITCD relativo ao automóvel será devido ao Estado de Rondônia, onde tem domicílio o donatário.
-Bem móvel à ITCD devido ao Estado onde estiver domiciliado o doador. Ou seja, o ITCD relativo ao automóvel é devido ao estado do Amazonas.
( ) O ITCD relativo à casa em Manaus será devido ao Estado do Amazonas, onde está situado o imóvel.
-Bem imóvel à ITCD devido ao estado em que está situado o bem imóvel. Ou seja, o ITCD relativo à casa é devido ao estado do Amazonas.
( ) A fixação das alíquotas máximas do ITCD é feita por meio de Resolução do Senado Federal.
-De fato, as alíquotas máximas do ITCD são fixadas por Resolução do Senado Federal.
Resposta: B
-
Gabarito: Letra B
Análise das afirmativas:
“O ITCMD relativo ao automóvel será devido ao Estado de Rondônia, onde tem domicílio o donatário.” Falso – Art. 155, §1°, II, da CF: o ITCMD relativamente a doação de bens móveis compete ao estado do domicílio do doador. Estado do Amazonas no caso.
“O ITCMD relativo à casa em Manaus será devido ao Estado do Amazonas, onde está situado o imóvel.” Verdadeiro – Art. 155, §1°, I, CF, o ITCMD relativo a bem imóvel, compete ao Estado da situação do bem.
"A fixação das alíquotas máximas do ITCMD é feita por meio de Resolução do Senado Federal." Verdadeiro – Art. 155, §1°, IV, CF – O ITCMD terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
-
Essa
questão demanda conhecimentos sobre o tema: ITCMD.
Abaixo,
iremos justificar cada uma das assertivas:
(F)
O ITCMD relativo ao automóvel será devido ao Estado de Rondônia, onde tem
domicílio o donatário.
Falso, pois o
domicílio é o do doador, segundo a Constituição Federal:
Art.
155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos
sobre:
I
- transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
§
1º O imposto previsto no inciso
I:
II - relativamente a
bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o
inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito
Federal;
(V)
O ITCMD relativo à casa em Manaus será devido ao Estado do Amazonas, onde está
situado o imóvel.
Verdadeiro, por
repetir o aqui previsto:
Art.
155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos
sobre:
I
- transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
§
1º O imposto previsto no inciso
I:
I - relativamente a
bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem,
ou ao Distrito Federal
(V)
A fixação das alíquotas máximas do ITCMD é feita por meio de Resolução do
Senado Federal.
Verdadeiro, por
repetir o aqui previsto:
Art.
155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos
sobre:
I
- transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
§
1º O imposto previsto no inciso
I:
IV -
terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
Logo,
a sequência correta é: F - V - V.
Gabarito
do professor: Letra B.
-
O ITCD relativo ao automóvel será devido ao Estado de Rondônia, onde tem domicílio o donatário.
Bem móvel ITCD --> devido ao Estado onde estiver domiciliado o doador. Ou seja, o ITCD relativo ao automóvel é devido ao estado do Amazonas.
Afirmativa da questão: FALSA
O ITCD relativo à casa em Manaus será devido ao Estado do Amazonas, onde está situado o imóvel.
Bem imóvel --> ITCD devido ao estado em que está situado o bem imóvel. Ou seja, o ITCD relativo à casa é devido ao estado do Amazonas.
Afirmativa da questão: VERDADEIRA
A fixação das alíquotas máximas do ITCD é feita por meio de Resolução do Senado Federal.
De fato, as alíquotas máximas do ITCD são fixadas por Resolução do Senado Federal.
Afirmativa da questão: VERDADEIRA
Resposta: B