Questão 2780434

• Banca: FGV
• Órgão: AL-RO
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Responsabilidade administrativa ambiental; Responsabilidade ambiental

A sociedade empresarial Folha Seca Ltda. sofre sanção administrativa por impedir a regeneração de meio ambiente degradado.

Nesse sentido, assinale a opção que apresenta as sanções administrativas que podem ser aplicadas pela autoridade competente.

• A. Advertência – demolição de obra – suspensão total de atividades.
• B. Advertência – prisão administrativa – restritiva de direitos.
• C. Demolição de obra – desconsideração de personalidade jurídica – restritiva de direitos.
• D. Multa diária - prisão administrativa – embargo parcial de atividade.
• E. Multa simples – desconsideração da personalidade jurídica – suspensão parcial de atividades.

Gabarito: A

Comentários

• LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (9.605) - HÁ AINDA O DECRETO:

  
  

  Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

  I - advertência;

  II - multa simples;

  III - multa diária;

  IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

  V - destruição ou inutilização do produto;

  VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

  VII - embargo de obra ou atividade;

  VIII - demolição de obra;

  IX - suspensão parcial ou total de atividades;

  X – (VETADO)

  XI - restritiva de direitos.

  
  

  RESPOSTA: LETRA "A"

• desconsideração da personalidade jurídica não é uma sanção, um fim em si mesmo, sendo na verdade um meio, uma ferramenta processual de se obter o ressarcimento.

• faltou contextualizar mais um pouco nao poss sair aplicando tais sancoes adm...

• SUSPENÇÃO DE OBRA.!!!!! QUE OBRA ?????.. O ENUNCIADO FALA EM " impedir a regeneração de meio ambiente degradado"...

  Art. 48- Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Lei 9.605/98.

  Art. 48 da Decreto 6.514/08

  Multa R$ 5.000,00 por hectare ou fração.

• SUSPENÇÃO DE OBRA.! QUE OBRA? O enunciado relata em " impedir a regeneração de meio ambiente degradado".. Ato que pode ser realizado por diversos meios.

  Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:

  Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

• dá pra resolver por dedução: elimina as hipóteses de prisão administrativa;

  depois elimina a desconsideração de personalidade jurídica que é possibilidade para âmbito judicial e não administrativo.

  Que vai restar a letra A

• GABARITO LETRA A - CORRETA

  Fonte: 9.605/98

  Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

  I - advertência;

  VIII - demolição de obra;

  IX - suspensão parcial ou total de atividades;

• Daria para excluir as alternativas que contenham "desconsideração da personalidade jurídica" haja vista tratar-se de instituto afeto à reserva da jurisdição, isto é, não pode haver desconsideração da PJ em via administrativa.

  Ademais, não se admite prisão administrativa, restando, deste modo e por exclusão, tão somente a alternativa A.