Questão 2780764

• Banca: FGV
• Órgão: AL-RO
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Um parlamentar federal, desejando ampliar a possibilidade de cobrança de ICMS em favor dos Estados, propôs projeto de lei ordinária que incluía novos sujeitos passivos para cobrança de ICMS.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

• A. O projeto de lei viola a autonomia dos Estados na determinação dos sujeitos passivos.
• B. Tal matéria somente poderia ser veiculada por lei complementar.
• C. A ampliação de sujeitos passivos do ICMS somente pode ser veiculada por Resolução do Senado.
• D. Por se tratar de matéria atinente a todos os Estados, o referido projeto de lei somente admite iniciativa do Presidente da República.
• E. A iniciativa de projeto de lei sobre ampliação de sujeitos passivos do ICMS necessita da iniciativa de ao menos um terço de Senadores.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito, letra B.

  
  CONSTIUIÇÃO FEDERAL
  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

  (...)

   

  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

   

  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: 

  
  (...)

  
  XII - cabe à lei complementar:

  a) definir seus contribuintes;

• Questão passível de anulação, mal formulada, pois cabe aos estados por meio de lei ordinária a definição do sujeito passivo.

  
  

  A CF fala do conceito de contribuinte:

  XII - cabe à lei complementar:

  a) definir seus contribuintes;

  
  

  Mas a questão fala, expressamente, em sujeito passivo, e aí o CTN trata:

  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

  III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo

  
  

  Att.

• GABARITO B

   

  Em regra, tributo é criado por mera Lei Ordinária.

  Impostos instituídos por Lei complementar:

  ·         IGF;

  ·         Emp. Compulsórios; 

  ·         Imp. Residuais;

  ·         Contribuição Social.

  ·         Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), quando vierem do estrangeiro para dentro do Brasil. - Art. 155, parágrafo 1, C.F.

   

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 
  DEUS SALVE O BRASIL.
  WhatsApp: [phone]
  Instagram: CVFVitório

• GABARITO LETRA B 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

   

  I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; 

   

  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

   

  III - propriedade de veículos automotores.

   

  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

   

  XII - cabe à lei complementar:

   

  a) definir seus contribuintes;

• GABARITO B

  CF/88

  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;  

  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

  XII - cabe à lei complementar:

  a) definir seus contribuintes;

  b) dispor sobre substituição tributária;

  c) disciplinar o regime de compensação do imposto;

  d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;

  e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a";

  f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;

  g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

  h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b;

  i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

• Gab.: B.

  Cabe à Lei Complementar definir seus contribuintes, entre outros aspectos que estão no Art. 155, 2º, XII / CF88.

  Bons estudos.

• Art. 146. Cabe à LEI COMPLEMENTAR:

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e CONTRIBUINTES;

• Eu tive dificuldade nessa questão pelo seguinte: Um parlamentar federal poderia editar essa LC, quando o imposto é de competência dos estados?

  Ou pra responder a questão eu deveria 'abstrair' do enunciado e focar apenas na alternativa?

• Para responder à questão, é fundamental o conhecimento referente as normas constitucionais de propositura e competência.
  
   
  
  A alternativa A encontra-se incorreta. Estamos diante de situação que exige Lei Complementar. onforme disciplina nossa carta constitucional:
  
   
  
  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
  
  (...)
  
  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
  
  (...)
  
  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: 
  
  (...)
  
  XII - cabe à lei complementar:
  
  a) definir seus contribuintes;
  
   
  
  Na mesma medida:
  
   
  
  Art. 146. Cabe à lei complementar:
  
  (...)
  
  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
  
  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
  
   
  
  A alternativa B encontra-se correta. Estamos diante de situação que exige Lei Complementar. onforme disciplina nossa carta constitucional:
  
   
  
  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
  
  (...)
  
  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
  
  (...)
  
  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: 
  
  (...)
  
  XII - cabe à lei complementar:
  
  a) definir seus contribuintes;
  
   
  
  Na mesma medida:
  
   
  
  Art. 146. Cabe à lei complementar:
  
  (...)
  
  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
  
  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
  
   
  
   
  
  A alternativa C encontra-se incorreta. Estamos diante de situação que exige Lei Complementar. onforme disciplina nossa carta constitucional:
  
   
  
  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
  
  (...)
  
  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
  
  (...)
  
  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: 
  
  (...)
  
  XII - cabe à lei complementar:
  
  a) definir seus contribuintes;
  
   
  
  Na mesma medida:
  
   
  
  Art. 146. Cabe à lei complementar:
  
  (...)
  
  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
  
  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
  
   
  
   
  
  A alternativa D encontra-se incorreta. Estamos diante de situação que exige Lei Complementar. onforme disciplina nossa carta constitucional:
  
   
  
  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
  
  (...)
  
  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
  
  (...)
  
  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: 
  
  (...)
  
  XII - cabe à lei complementar:
  
  a) definir seus contribuintes;
  
   
  
  Na mesma medida:
  
   
  
  Art. 146. Cabe à lei complementar:
  
  (...)
  
  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
  
  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
  
   
  
   
  
  A alternativa E encontra-se incorreta. Estamos diante de situação que exige Lei Complementar. onforme disciplina nossa carta constitucional:
  
   
  
  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
  
  (...)
  
  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
  
  (...)
  
  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: 
  
  (...)
  
  XII - cabe à lei complementar:
  
  a) definir seus contribuintes;
  
   
  
  Na mesma medida:
  
   
  
  Art. 146. Cabe à lei complementar:
  
  (...)
  
  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
  
  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
  
  
  
  
  
  Portanto, o gabarito do professor esta na alternativa B.

• Ok. Mas essa propositura pode se dar em âmbito federal ou seria caso de edição de LC pelo respectivo estado?

  Não entendi bem essa parte.

  Se alguém souber...