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COD. ELEITORAL
Art. 166. Aberta a urna, a junta verificará se o número de cédulas oficiais corresponde ao de votantes.
§ 1º A incoincidência entre o número de votantes e o de cédulas oficiais encontradas na urna não constituirá motivo de nulidade da votação, desde que não resulte de fraude comprovada.
ART 220, Parágrafo único. A nulidade será pronunciada quando o órgão apurador conhecer do ato ou dos seus efeitos e a encontrar provada, não lhe sendo lícito supri-la, ainda que haja consenso das partes.
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Para complementar:
Sempre que encontrarem na prova a expressão jure et de jure ou presunção absoluta liguem o sinal de alerta, isso porque ela não admite prova contrária, sendo incontestável pelo prejudicado da presunção, portanto, encontrada em poucos casos no Direito brasileiro, como, por exemplo, presume-se que o menor de 16 anos seja absolutamente incapaz, mesmo havendo um menor que aos 15 anos seja um modelo de responsabilidade, que se sustente e a outros etc. será sempre considerado absolutamente incapaz.
Muita mais comum é a presunção iures tantum ou presunção relativa que admite prova em sentido contrário, como, por exemplo a presunção de inocência.
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I. “Segundo o Código Eleitoral, a incoincidência entre o número de votantes e os votos apurados constitui motivo de nulidade da votação, eis que faz exsurgir a presunção ‘jure et de jure’ de fraude, a ser declarada ‘ex-officio’ pela autoridade judicial.”
ERRADO
Art. 166 do Código Eleitoral: Aberta a urna, a Junta verificará se o número de cédulas oficiais corresponde ao de votantes.
§ 1º A incoincidência entre o número de votantes e o de cédulas oficiais encontradas na urna não constituirá motivo de nulidade da votação, desde que não resulte de fraude comprovada. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§ 2º Se a Junta entender que a incoincidência resulta de fraude, anulará a votação, fará a apuração em separado e recorrerá de ofício para o Tribunal Regional.
II. “A nulidade será comunicada quando o órgão apurador conhecer do ato ou dos seus efeitos e o encontrar provada, não lhe sendo lícito supri-la, ainda que haja consenso das partes.”
CERTO
Art. 220, parágrafo único do Código Eleitoral: A nulidade será pronunciada quando o órgão apurador conhecer do ato ou dos seus efeitos e a encontrar provada, não lhe sendo lícito supri-la, ainda que haja consenso das partes.
GABARITO: B
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É bem difícil haver uma presunção absoluta, que não possibilita prova em sentido contrário
Abraços
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Nunca estudei eleitoral, então tive que resolver a questão com interpretação das afirmações:
Se a assertiva I estivesse correta (“Segundo o Código Eleitoral, a incoincidência entre o número de votantes e os votos apurados constitui motivo de nulidade da votação, eis que faz exsurgir a presunção ‘jure et de jure’ de fraude, a ser declarada ‘ex-officio’ pela autoridade judicial.” ), bastaria que um único eleitor não votasse e nem justificasse para que a eleição fosse anulada.
Excluindo a assertiva I, já se obtém o gabarito.
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I - FALSA
CE
Art. 166. Aberta a urna, a Junta verificará se o número de cédulas oficiais corresponde ao de votantes.
§ 1º A incoincidência entre o número de votantes e o de cédulas oficiais encontradas na urna não constituirá motivo de nulidade da votação, desde que não resulte de fraude comprovada.
ITEM II - VERDADEIRA
CE
Art. 220. É nula a votação:
Parágrafo único. A nulidade será pronunciada quando o órgão apurador conhecer do ato ou dos seus efeitos e o encontrar provada, não lhe sendo lícito supri-la, ainda que haja consenso das partes.
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GABARITO LETRA B
LEI Nº 4737/1965 (INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL)
ITEM I - FALSO
ARTIGO 166. Aberta a urna, a Junta verificará se o número de cédulas oficiais corresponde ao de votantes.
§ 1º A incoincidência entre o número de votantes e o de cédulas oficiais encontradas na urna não constituirá motivo de nulidade da votação, desde que não resulte de fraude comprovada.
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ITEM II - VERDADEIRO
ARTIGO 220. É nula a votação:
Parágrafo único. A nulidade será pronunciada quando o órgão apurador conhecer do ato ou dos seus efeitos e o encontrar provada, não lhe sendo lícito supri-la, ainda que haja consenso das partes.
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Esperando o Lúcido dizer que este tipo de questão é nula de pleno direito kk
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1) Enunciado da questão
A questão exige conhecimento sobre
nulidade eleitoral.
2) Base legal [Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65)]
Art. 166. Aberta a urna, a Junta verificará se o número de cédulas
oficiais corresponde ao de votantes.
§ 1º. A incoincidência entre o número de votantes e o de cédulas oficiais
encontradas na urna não constituirá motivo de nulidade da votação, desde que
não resulte de fraude comprovada.
Art. 220. É nula a votação:
Parágrafo único. A nulidade será pronunciada quando o órgão apurador
conhecer do ato ou dos seus efeitos e o encontrar provada, não lhe sendo lícito
supri-la, ainda que haja consenso das partes.
3) Exame da questão e identificação
da resposta
I) Falso. Segundo o art. 166, § 1.º do Código Eleitoral, “a
incoincidência entre o número de votantes e o de cédulas oficiais encontradas
na urna não constituirá motivo de nulidade da votação, desde que não resulte de
fraude comprovada". Daí ser incorreto dizer que “a incoincidência entre o número de votantes e os votos apurados
constitui motivo de nulidade da votação, eis que faz exsurgir a presunção 'jure
et de jure' de fraude [presunção absoluta de fraude], a ser declarada
'ex-officio' pela autoridade judicial".
II) Verdadeiro. Nos termos do art. 220, parágrafo único, do Código
Eleitoral, a nulidade será comunicada quando o órgão apurador conhecer do ato
ou dos seus efeitos e o encontrar provada, não lhe sendo lícito supri-la, ainda
que haja consenso das partes.
Resposta: B. A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.