Questão Q927369

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública.

O ato administrativo discricionário não é passível de controle judicial.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA

É PASSÍVEL SIM EM RELAÇÃO À LEGALIDADE

OBS> O JUDICIÁRIO NÃO PODE APRECIAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO.
Gabarito : Errado

Mesmo o ato sendo discricionário, deve observar os contornos da lei, não podendo o Judiciário adentrar o mérito administrativo (Conveniência e oportunidade), mas sim os aspectos de legalidade.

Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MS Prova: Analista Técnico - Administrativo

Os atos administrativos eminentemente discricionários não se sujeitam ao controle judicial.

Gabarito : Errado

Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: Analista - Arquivologia

A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.

Gabarito : Certo
Comentário: todos os atos administrativos são passíveis de controle judicial, incluindo os atos discricionários. A ressalva é que, nos atos discricionários, o Poder Judiciário não poderá invadir o mérito legitimamente valorado pela Administração.

Fonte: Hebert Almeida
GABARITO ERRADO

O poder judiciário poderá fazer a anulação do ato, pois, ao atuar fora dos seus limites, o ato torna-se ilegal.
"O poder discricionário tem como limites, além dos expressamente previstos na lei, ou delas decorrentes, os princípios jurídicos, dentre os quais sobrelevam os princípios implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade. A extrapolação dos limites legais, assim como a atuação contrária aos princípios, configura a denominada arbitrariedade (arbitrariedade é sempre sinônimo de atuação ilegal ou ilegítima)."
Fonte: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
NA LEGALIDADE ----> SIM.

ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO ----> O JUDICIÁRIO CONTROLA:

NO MÉRITO -----> NÃO.

PORTANTO, questão ERRADA.
Só não é possível o controle jurisdicional quanto ao mérito. Porém, quanto a outros aspectos, como a legalidade, por exemplo, é possível
Gabarito: "Errado"

"Os atos discricionários estão sujeitos a amplo controle de legalidade perante o Judiciário. Ao juiz somente é proibido revisar o mérito do ato discricionário."

(MAZZA, 2015)
O Poder judiciário pode controlar os aspetos de legalidade e legitimidade do ato discricionário, o que não pode é o Poder judiciário invadir o mérito Admnistrativo.
ERRADO

É passível de controle judicial no que diz respeito ao aspecto da LEGALIDADE.
Quando a questão falar de mérito administrativo (motivo+objeto), não é passível de controle judicial, pois os componentes que o formam são discriscionários e não vinculados, portanto, permitir o controle dos elementos discriscionários do ato substitui o mérito do juiz pelo do agente, e isso não pode acontecer.
Pegadinha mais antiga do mundo... Se o ato for ilegal o judiciacio pode controla-lo...
(Q249568) Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Prova: Promotor de Justiça. (Adaptada)

É legítima a verificação, pelo Poder Judiciário, da regularidade do ato discricionário da administração, no que se refere às suas causas, motivos e finalidade. (C)

(Q279991) Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: ANAC Prova: Técnico Administrativo

O Judiciário pode adentrar o mérito do ato administrativo discricionário para examinar a ausência ou falsidade dos motivos que ensejaram a sua edição. (C)
Todos os atos administrativos são passíveis de controle judicial.
Somando aos colegas:

É possível a supervisão do judiciário quanto ao mérito do ato administrativo

quando se trata de questões como:

I) Razoabilidade e Discricionariedade

II) Desvio de finalidade (lei)

III) Pela teoria dos motivos determinantes.

#Manualdodireitoadminsitrativo..
ERRADO
Na ABIN, prova recente, caiu a mesma questão. Cespe adora esse assunto.

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: ABIN Prova: Oficial Técnico de Inteligência - Área 2

Em decorrência da própria natureza dos atos administrativos discricionários, não se permite que eles sejam apreciados pelo Poder Judiciário. (gab errado)
GAB. E

O PODER JUDICIÁRIO PODE CONTROLAR ATO DISCRICIONÁRIO, SÓ NÃO PODE INTERFERIR NA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO ADMINISTRADOR.
Judiciário pode controlar a legalidade dos requisitos vinculados do ato: finalidade, competência, forma

podendo também controlar a legitimidade dos requisitos discricionários do ato: motivo e objeto. Mais precisamente em relação aos princípios da razoabilidade e proporcionariedade
O controle judicial verifica exclusivamente a legalidade ou legitimidade
dos atos administrativos, nunca o mérito administrativo. Trata-se, em regra,
de um controle posterior, corretivo, incidente sobre o ato já praticado.
Errada

Corrigindo:

O ato administrativo discricionário não é passível de controle de mérito (motivo + objeto)
errada, Controle judicial: analisa a Legalidade do ato(independe se este é vinculado ou discricionario).
Em regra, o ato discricionário não é passível de controle pelo judiciário em obediência à independência dos três Poderes. Acontece que se o ato discricionário for praticado com ilegalidade, aí sim, o judiciário pode exercer o controle.

CF

Art.5º XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Gabarito Errado.

Mérito administrativo:

* o mérito do ato administrativo reside na possibilidade estabelecida em lei para valoração do motivo e escolha do objeto do ato, segundo critérios de conveniência e oportunidade. O mérito administrativo é, portanto, conceito restrito aos atos administrativos discricionários.

* O poder judiciário não pode efetuar controle de mérito dos atos administrativos discricionários, ou seja, o judiciário não pode decretar se o ato foi ou não conveniente e oportuno, avaliando se a decisão foi boa ou má e dizendo que administrador deveria ter agido desta ou daquela maneira. Caso contrário, o judiciário estaria tomando o lugar da administração e também do próprio legislador- que conferiu discricionariedade ao agente público – ofendendo, assim, o principio da separação dos poderes.

Essa parte de baixo que é amparado o gabarito

* o poder judiciário, no exercício da função jurisdicional, não revoga atos administrativos, somente os anula, se houver ilegalidade ou ilegitimidade.

* o judiciário pode apreciar os aspectos de legalidade e legitimidade dos elementos competência, finalidade e forma. Quanto aos elementos motivo e objeto, o judiciário pode verificar se a administração ultrapassou ou não os limites de discricionariedade, nesse caso, o controle judicial também é de legalidade e legitimidade ( e não de mérito).
se esse ato for ilegal sim, o poder judiciário não parecia o mérito e sim a legalidade do ato administrativo.

PM_ALAGOAS_2018
Passivel de controle legal
Gabarito: ERRADO

O ato administrativo discricionário não é passível de controle judicial.

O ato administrativo discricionário é passível de controle judicial quanto à competência e à forma, jamais quanto ao mérito.
GABARITO ERRADO

Acesse o link abaixo, tem vário mapas mentais, só imagens. Acesse a pasta de DIREITO ADMINISTRATIVO - ATOS ADM. Caso queira fazer o download em PDF e imprimir, chama no email: concurseiroomega@gmail.com.

https://drive.google.com/drive/folders/0B007fXT7tjXfX3pDRVVKM1NURXM?usp=sharing

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O que queremos? Tomar posse.

E quando queremos? É irrelevante.
Luís Júnior o controle sob o ato discricionário é somente no aspecto da legalidade e não do mérito.
Em 22/09/2018, você respondeu E!Certo
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Da questão em apreço ("O ato administrativo discricionário não é passível de controle judicial") e da questão 28 para APF ("O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade desses atos"), fica claro que uma coisa é dizer que o Poder Judiciário pode controlar atos discricionários no seu aspecto da legalidade, outra bem diferente, e equivocada, é dizer que ele pode controlar atos discricionários no aspecto do mérito.

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Sobre aspecto de legalidade o controle Judiciário pode incidir sobre qualquer ato.
Há a possibilidade de o controle judicial investir nos atos discricionários da administração pública, desde que tenha como parâmetro a legalidade do ato

Dirley da Cunha Júnior - "O Judiciário não examina os méritos dos atos da Administração a partir de considerações sobre sua oportunidade e conveniência, mas sim relativamente à sua conformação com os princípios constitucionais"
GAB:E

Controle judicial sobre o mérito do ato discricionário, conveniência e oportunidade--->NÃO PODE

Controle judicial sobre a legalidade do ato e LEGALIDADE do mérito---> PODE
Só um adendo à questão. O Poder Judiciário pode sim avaliar o mérito do ato discricionário, caso esse não tenha observado os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. É exceção à regra, mas caso a adm. pública não observe esses princípios basilares do Direito Administrativo, pode o poder judiciário fazer o controle de legalidade desses atos.
ERRADO
É passível de controle sob o aspecto da LEGALIDADE !
"O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade e, agora, pela Constituição, também sob o aspecto da moralidade (arts. 5o, inciso LXXIII, e 37)."

- DI PIETRO, 2017.
Q933259 - Direito Administrativo

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: Agente de Polícia Federal

O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade desses atos.

GABARITO CESPE: ERRADO.

Alguém sabe explicar porque o gabarito dessa questão continua errado?
@JOÃO MELO Eu entendi desta forma:

O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade desses atos.

Poder judiciário não pode apreciar o mérito

GABARITO CESPE: ERRADO.

O ato administrativo discricionário não é passível de controle judicial.

Poder judiciário poderá controlar a legalidade do ato

A princípio, o ato discricionário é passível de sofrer o controle judicial, desde que seja respeitada a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei (DI PIETRO, 2012, p. 224).

GABARITO CESPE: ERRADO.

Amigos, se eu estiver errada por favor me corrijam

Obrigada:)
Numa outra questão sobre o tema cespe interpetra de forma diversa

O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade desses atos.

a questão foi uma pegadinha! O Poder Judiciário não pode apreciar mérito dos atos discricionários. A banca colocou a pegadinha no final, dizendo que o Judiciário deve se restringir à análise da legalidade, mas o começo está incorreto. Vou reforçar: o final está certinho, mas não há análise de mérito quando se analisa a legalidade, ou seja, há uma contradição na própria questão, o que a tornou errada.

E agora?!
O ato administrativo discricionário NÃO é passível de controle judicial. ERRADO.

O ato é passível quanto a legalidade.
O poder judiciário exerce controle de LEGALIDADE e de LEGITIMIDADE, ou seja, se está de acordo com o ordenamento jurídico, mas nunca realiza controle de mérito.
Significado de Discricionário

adjetivo[Jurídico] Dependente da decisão de uma autoridade competente.
Hipóteses de controle sobre atos discricionários:

- Extrapolação dos limites legais

- Ofensa aos princípios administrativos

- Desvio de finalidade

- Motivo falso ou inexistente (vício de motivo)
Em relação ao MÉRITO ADMINISTRATIVO (que é a possibilidade de escolha, limitada pela Lei e razoabilidade e proporcionalidade, através de critérios de oportunidade e conveniência), não há o que se falar de controle do Poder Judiciário, visto que isso violaria o Princípio da Separação dos Poderes. Porém, em relação ao ATO DISCRICIONÁRIO, haverá controle do Poder Judiciário, apenas no aspecto de legaldiade;

.

ERRADO
ERRADO

A distinção entre atos discricionários e atos vinculados tem importância fundamental no que diz respeito ao controle que o Poder Judiciário sobre eles exerce.

Com relação aos atos vinculados, não existe restrição, pois, sendo todos os elementos definidos em lei, caberá ao Judiciário examinar, em todos os seus aspectos, a conformidade do ato com a lei, para decretar a sua nulidade se reconhecer que essa conformidade inexistiu.

Com relação aos atos discricionários, o controle judicial é possível mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei.

Di Pietro
O ato discricionário também é revestido de legalidade, logo o judiciário também faz controle. mas não será capaz de realizar contrel prévio
ISADORA MOURAFÉ, deixou claro a questão.
Errada!

Os Atos Discricionários são passíveis de controle judicial.

Verifica-se a Legalidade e Legitimidade dos atos, pelo Poder Judiciário, são passíveis de ANULAÇÃO, mas não de REVOGAÇÃO!
GABARITO: ERRADO
O que não é passível de controle jurisdicional do ato discricionário é o MÉRITO.
Invalidação do ato administrativo pelo judiciário se dá por ANULAÇÃO e a única coisa que o judiciário NÃO analisa é MÉRITO ADMINISTRATIVO!!! ERRADO
Os Atos conhecidos como vinculados são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define previamente todos os aspectos da conduta.Sendo assim, não podem ser revogados porque não possuem mérito, que é o juízo de conveniência e oportunidade. Todavia, podem ser ANULADOS por vício de legalidade.
Os Atos discricionários podem ser ANULADOS na hipótese de vício de legalidade quanto REVOGADOS por razões de interesse público.
No que tange a sua ilegalidade, é sim passível de controle judicial
No que tange a sua ilegalidade, é sim passível de controle judicial
Ao se tratar de um ato com vício insanável onde há ilegalidade, o controle judiciário cabe sim! O que não é passível de controle do ato discricionário é o mérito administrativo
Errado

Todos os atos administrativos são passiveis de contro Judicial. O que não pode acorrer e na entrada do mérito pelo poder Judiciário
Errado

O que o poder Judiciário não pode e invadir no mérito do ato administrativo.
O judiciário não pode analisar o mérito do ato ADM, mas é sim passível de controle judicial!
No caso em questão o poder judiciário controla a legalidade do ato discricionário não invadindo o mérito administrativo.
Por exemplo: certa lei detemina que a pena máxima de suspensão para o servidor é de 90 dias e determinado gestor público aplica pena de 120 dias. Neste exemplo é clara a ilegalidade da sanção aplicada. Logo, o poder judiciário, quando provocado ou de ofício, poderá intervir.

obs: qualquer erro me avisem pvf.
Completando os comentários dos colegas.

Ato administrativos discricionário: a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto.

Só os elementos motivo e objeto podem ser discricionários.

O judiciário pode apreciar os aspectos de legalidade e legitimidade dos elementos competência, finalidade e forma. Quanto aos elementos motivo e objeto, o judiciário pode verificar se a administração ultrapassou ou não os limites de discricionariedade.
Antes do textão, por favor, escreva o gabarito! Grato!
Controle de legalidade! Não de mérito!
GAB. ERRADO

PODE SOFRER UMA ANÁLISE QUANTO A LEGALIDADE.
Princípio da Inafastabilidade da tutela jurisdicional ----> Rege os atos administrativos

Não pode apreciar mérito administrativo
Quando versar ilegalidade ----> apreciará
Errado! Faz Controle sobre legalidade dos atos.
QUANDO A ADMINISTRAÇÃO EXTRAPOLAR, QUANTO A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE,

PODERÁ O JUDICIÁRIO INTERVIR, SE PROVOCADO.
TUDO é passível de controle judicial; na esfera pública essencialmente, mas inclusive na esfera da vida privada, já que vige no Brasil o principio da inafastabilidade da jurisdição :
"A lei não excluira da apreciacao do poder judiciario lesao ou ameaca de lesao a direito"
Se for ILEGALIDADE ele pode sim ser avaliado!
ERRADO.
O Judiciário não pode é adentrar no mérito administrativo.
Errado

Todos os atos administrativos são passível de controle judicial!
(FCC) Os atos administrativos são manifestações do desempenho da função administrativa, e como tal
ERRADO
como a questão não especifica que o ato é baseado em MERITO admisnitrativo
subtende-se que todo ato adminitrativo é passivel de controle judicial.

OBS: questões desse tipo chove em concursos
O controle é exercido na questão de legalidade e Não do Mérito da decisão. Como a questão não especificou e colocou a situação de forma genérica, desta forma, se torna falsa.
Gabarito "E"
Todos os atos Administrativos são passiveis de APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, o que o mesmo não faz é apreciar MÉRITO.
O Poder Judiciário pode avaliar os limites da discricionariedade, sob os aspectos da LEGALIDADE, o que é vedado é o mesmo exercer o controle de mérito administrativo.
ERRADO

O ato administrativo discricionário não é passível de controle judicial.

TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS DEVEM SER PASSÍVEL DE CONTROLE JUDUCIAL.
QUESTÃO ERRADA.

O que NÃO pode acontecer é o Poder Judiciário emitir juízo de oportunidade ou conveniência administrativas.

Neste caso estaria adentrando a esfera de valoração legítima do mérito administrativo.
Gabarito: ERRADO Justificativa: mesmo que sejam atos discricionários, eles ainda estão submetidos à análise dos requisitos vinculados dos atos administrativos, quais sejam Co Fi Fo Mo Ob. Co = Competência Fi = Finalidade Fo = Forma Mo = Motivo Ob = Objeto Bons estudos a todos! :)
quanto ao aspecto de legalidade dos requisitos do ato sim: CO, FI, FO, MO, OB.

COmpetência

FInalidade

FOrma

MOtivo

OBjeto
Em regra, o ato discricionário não pode ser revogado pelo Judiciário.
A exceção fica a cargo dos atos editados pelo próprio Judiciário.
Ex. Poder Judiciário autorizou Fulano a usar uma sala no fórum para vender marmitas. Pode revogar a qualquer momento. Ato administrativo precário.
Súmula 473
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
GABARITO ERRADO

Se esse ato tiver infligindo alguma legalidade, poder ser sim visto pelo PODER JUDICIÁRIO
Erradíssimo
OS ATOS ADMINISTRATIVOS SÃO SEMPRE PASSÍVEIS DE CONTROLE JUDICIAL.
Fonte: Estratégia Concursos!
Tanto o vinculado quanto o discricionário são submetidos ao poder judiciário.
passivel de controle judicial no que diz respeito a legalidade. O poder judiciario so não pode analisar o merito
Exemplo para esta questão:

Presidente Jair Bolsonaro destituiu Lacerda do cargo de Diretor Geral da Polícia Federal e quis indicar Ramagem, sendo impedido pelo STF (Poder Judiciário), que entende que feriu o Princípio da Impessoalidade, não atendendo o interesse público, mas, sim, privado, para segurar as investigações que estão ocorrendo sobre seus filhos.

Raciocínio correto pessoal ou houve equívoco?

Obs: criei esse exemplo para a questão e acertei.
EXCELENTE EXEMPLO MICHEL ROCHA!!
ERRADO.
É passível sim, caso ofenda as leis e os princípios
ERRADO
Michel Rocha, cargos em comissão são de nomeação ad nutum, ou seja, livre escolha e exoneração. Ele poderia muito bem nomear alguém próximo, entretanto o que fez o STF impedir a decisão foi o motivo alegado pelo Presidente. Se ele alegou um motivo, ele deve seguir o interesse público e como não o seguiu, houve um desvio de finalidade (o fim não era o do interesse público), e este, sim, foi o causador da interferência do Supremo no ato do Chefe ...
Errada questão, todo ato administrativo será passível de controle judicial.
Gab: ERRADO
O Judiciário não mexe no MÉRITO administrativo, apenas no julgamento da legalidade do ato. Ele não deve dizer como a administração deve ou não se posicionar sobre determinado fato, entretanto, se restar configurada atuação ilegal, o judiciário poderá sim fixar controle. Portanto, gabarito errado.
É passível de controle judicial. O Judiciário só não pode entrar no mérito administrativo.
Todo ato administrativo tanto vinculado quanto discricionário é passível de controle judicial quanto à legalidade do ato. A função jurisdicional não contempla a revisão de atos discricionários quanto ao mérito administrativo.
O fenômeno da constitucionalização do ordenamento jurídico, segundo Rafael Oliveira, flexibilizou diversos dogmas do Direito Administrativo, dentre eles o da insindicabilidade do mérito administrativo, possibilitando, assim, o controle judicial da discricionariedade a partir de princípios constitucionais.

É possível afirmar que o mérito é o núcleo dos atos administrativos discricionários. Não há mérito na edição de atos vinculados.

Leciona Di Pietro que os atos discricionários sujeitam-se à apreciação judicial, desde que não se invadam os aspectos reservados à apreciação subjetiva pela Administração Pública da oportunidade e conveniência. O Judiciário deverá apreciar os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato; a ausência ou falsidade do motivo caracteriza ilegalidade, suscetível de invalidação pelo Poder Judiciário.

Teorias como a do “desvio de poder" e dos “motivos determinantes" têm sido elaboradas para fixar limites ao exercício do poder discricionário, de modo a ampliar a possibilidade de sua apreciação pelo Poder Judiciário

Gabarito do Professor: ERRADO

BIBLIOGRAFIA
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo, 8ª ed., Rio de Janeiro: Método, 2020.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 32ªed., Rio de Janeiro: Forense, 2019.
Di Pietro ---"os atos discricionários sujeitam-se à apreciação judicial, desde que não se invadam os aspectos reservados à apreciação subjetiva pela Administração Pública da oportunidade e conveniência".
Atos discricionários podem sofrer controle judicial (aspectos de legalidade).

Razoabilidade e proporcionalidade também pode ser analisada.
O judiciário, em hipótese alguma, pode aferir o mérito do ato administrativo, e sim o controle de legalidade.
Errada

Todo ato administrativo é passível de controle judicial, a ressalva é que o Poder Judiciário não poderá é apreciar o mérito do ato administrativo.
Na legalidade e não no mérito
Errada

Todos os atos administrativos são passíveis de apreciação judicial, o que não pode o judiciário é apreciar o mérito do ato discricionário.
TODOS ATOS.
Junior Pereira , vejo vc e muitos outros , assim como eu penso, falando que todo ato é possível de apreciação judicial , mas , entretanto e todavia é preciso tomar cuidado , pois há questões do cesp que nos diz o contrário.
legalidade do ato discricionário pode, não pode mérito
ERRADO!
TODOS OS ATOS SÃO PASSIVEIS DE CONTROLE JUDICIAL.
Judiciário pode tudo.
Pode, o que não pode é adentrar em seu mérito
Questão errada!
Todo ato administrativo é passível de apreciação Judicial.
O judiciario poderá realizar o controle de legalidade dos atos discricionarios
Quando o ato é discrionário muitas das vezes o agente público deve deixar registrado por escrito os requisitos(COMOFIOFO) que levaram ele a tomar aquele ato, LOGO ATO DISCRIONÁRIO É PASSÍVEL SIM DE CONTROLE JUDICIAL.
PODE SIM. SÓ NÃO PODE O MÉRITO.
O ato administrativo discricionário é passível de controle judicial – sobre sua LEGALIDADE.
Se fosse assim, meu amigo... kkkkk
É passível sim, pois mesmo o ato discricionário estará sujeito aos limites do direito (lei).
O que não pode é haver um controle, por parte do judiciário, em relação ao mérito (oportunidade e conveniência) da coisa.

Item: Errado.
TODO ATO ADMINISTRATIVO É PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL
Tanto em atos vinculados quanto discricionários, deve-se observar os elementos vinculados, cabendo, portanto, o controle judicial em ambos.
todo ato administrativo é passível de controle judicial.
Põe cabeça de vcs, JUDICIARIO pode tudo.
Poderá anular, pois ATO DISCRICIONÁRIO: Legalidade + Mérito
Quem analisa a Legalidade será:
- Poder Judiciário (Somente mediante provocação)
- A própria Administração que emitiu o ato.
Já o mérito, será analisado apenas para uma possível revogação pela própria administração.
___
Resolução do Thállius:
https://youtu.be/UxzqXqAmC0Q?t=6635
https://youtu.be/UxzqXqAmC0Q?t=7076
- ATO DISCRICIONÁRIO:
POSSUEM MARGEM DE LIBERDADE.

APRECIADO POR MEIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO BASEADO NA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.

sujeitam-se à apreciação judicial, desde que não se invadam os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública.

OBS---> A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial
Todo ato administrativo tanto vinculado quanto discricionário é passível de controle judicial quanto à legalidade do ato.
__________________________________________
A função jurisdicional não contempla a revisão de atos discricionários quanto ao mérito administrativo.
Todo ato administrativo tanto vinculado quanto discricionário é passível de controle judicial quanto à legalidade do ato.
__________________________________________
A função jurisdicional não contempla a revisão de atos discricionários quanto ao mérito administrativo.
Gabarito: errado

Poder Judiciário pode ser utilizado nos atos discricionários, desde que não adentre no mérito desse.

(CESPE/MPS/2010) É permitido ao Poder Judiciário avaliar e julgar o mérito administrativo de ato proveniente de um administrador público.(ERRADO)

(CESPE/PF/2018) O exercício do controle judicial sobre os atos da administração pública abrange os exames de legalidade e de mérito desses atos, cabendo ao juiz anulá-los ou revogá-los. (ERRADO)

(CESPE/CGM-PB/2018) A competência do Poder Judiciário quanto ao controle restringe-se ao mérito e à legalidade do ato impugnado.(ERRADO)

(CESPE/PC-PE/2016) É VEDADO ao Poder Judiciário realizar o controle de mérito de atos discricionários que não contrariarem qualquer princípio administrativo.(CERTO)
Gabarito: E

Atos discricionários são passíveis de análise pelo judiciário quanto aos critérios de legalidade.
O judiciário não pode interferir em relação ao mérito (conveniência e oportunidade).
Todos os atos administrativos são passíveis de controle judicial

Todos os atos administrativos são passíveis de controle judicial

Todos os atos administrativos são passíveis de controle judicial
Atos discricionários são passíveis de análise pelo judiciário quanto aos critérios de legalidade.
O judiciário não pode interferir em relação ao mérito (conveniência e oportunidade).
ERRADA: Pois liberdade do administrador está limitada pelo ordenamento jurídico em geral (regras, princípios, direitos fundamentais etc.). Ou seja sofrer controle judicial!!
ERRADO

Conforme Diogo Figueiredo Moreira "A sindicabilidade é, portanto, a possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente qualquer lesão a direito e, por extensão, as ameaças de lesão de direito a algum tipo de controle". Sendo a sindicabilidade o poder de controle da atuação estatal.
O ato administrativo discricionário é passível de controle judicial, somente no que tange a legalidade, mas não com relação a oportunidade e conveniência do administrador público (que não pode sofrer intervenção judiciária);
Todos os atos administrativos são passíveis de controle judicial

GAB: E

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