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O regime de previdência complementar tem caráter facultativo. Atualmente, ao ingressar em um cargo no âmbito federal, o novo servidor terá os seus proventos limitados ao teto do regime geral de previdência social, na forma do art. 40, § 14, da Constituição Federal, combinado com a Lei 12.618/2012. Com efeito, os servidores que ingressaram antes da instituição do plano de previdência complementar podem aderi-lo facultativamente, ao passo que os servidores que ingressaram após a implementação do regime são inscritos automaticamente, mas podem pedir o cancelamento do registro a qualquer tempo, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei 12.618/2012. Logo, a questão está incorreta.
Fonte: Estrategia
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ERRADO
"Os servidores efetivos e os membros de Poder no âmbito federal com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, que venham a ingressar no serviço público a partir do início de vigência do regime de previdência complementar federal, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em EXERCÍCIO. No entanto, assegurou-se o cancelamento da inscrição a qualquer tempo (...)."
Fonte: Curso de Direito e Processo Previdenciário - Frederico Amado
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Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;
V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;
VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;
VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;
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O Regime de Previdência Complementar é facultativo. A pessoa tem a possibilidade de entrar no sistema, de nele permanecer e dele retirar-se, dependendo de sua vontade.
MARTINS, Sérgio Pinto.
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Marquei certa! Mas o gabarito é errado. Pois o Regime de Previdência Complementar tem caráter facultativo.
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RGPS - obrigatório
RPPS - obrigatório
Previdência complementar - FACULTATIVO
Lembre-se, complementar, sugere complemento, ou seja, a pessoa decide se vai optar pelo complemento, ou não!
Bons estudos.
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ERRADO
LC 109/2001:
Art. 1o O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar.
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Ninguém será obrigado a associar-se ou permanecer associado.
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GABARITO: ERRADO
RC tem caráter facultativo.
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ERRADO ! É FACULTATIVO
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GABARITO:ERRADO
Facultativo
Regime complementar, o próprio nome já diz que é um complemento, caso o mesmo queira ter uma renda complementar futuramente,ex:(aposentadoria)
RogerVoga.
Fé
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Facultativo.
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Gabarito''Errado''.
O regime de previdência complementar==> tem caráter facultativo.
Lei 12.618/2012. Com efeito, os servidores que ingressaram antes da instituição do plano de previdência complementar podem aderi-lo facultativamente, ao passo que os servidores que ingressaram após a implementação do regime são inscritos automaticamente, mas podem pedir o cancelamento do registro a qualquer tempo, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei 12.618/2012.
Estudar é o caminho para o sucesso.
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RRADO
LC 109/2001:
Art. 1o O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar.
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Gab.: Errado
O regime de previdência complementar tem caráter facultativo. Atualmente, ao ingressar em um cargo no âmbito federal, o novo servidor terá os seus proventos limitados ao teto do regime geral de previdência social, na forma do art. 40, § 14, da Constituição Federal, combinado com a Lei 12.618/2012. Com efeito, os servidores que ingressaram antes da instituição do plano de previdência complementar podem aderi-lo facultativamente, ao passo que os servidores que ingressaram após a implementação do regime são inscritos automaticamente, mas podem pedir o cancelamento do registro a qualquer tempo, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei 12.618/2012.
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Gabarito errado. Ele deve ser inserido no regime próprio de previdência. O regime complementar ele adere se quiser.
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Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
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GABARITO: ERRADO
Art. 1o O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar.
FONTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001.
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Regime complementar tem caráter facultativo,ou seja, vc adere se quiser.
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REGIME COMPLEMENTAR TEM CARÁTER FACULTATIVO, OS ÚNICOS OBRIGATÓRIOS SÃO O REGIME GERAL OU O REGIME PRÓPRIO.
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ERRADO
FUNCIONÁRIO EFETIVO = REGIME PRÓPRIO
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regime previdenciário complementar é de caráter---------FACULTATIVO.
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O
Regime Próprio de Previdência Complementar é uma previdência privada de caráter
complementar destinada aos servidos públicos de cargos efetivos, organizado de
forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, facultativo, e baseado na constituição
de reservas que garantam o benefício, de acordo com o art. 1º da Lei
Complementar 109/2001.
Nesse
sentido, por ser a previdência complementar optativa e não obrigatória, não é
compulsória a adesão de Paulo.
Gabarito do Professor: ERRADO
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GABARITO: ERRADO.
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Errado
Regime Próprio = Obrigatório
Previdência Complementar = Facultativa
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"Regime Próprio = Obrigatório
Previdência Complementar = Facultativa"
FONTE:Tiago (qconcurso)
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paulo, sortudo
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paulo, sortudo