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GABARITO PRELIMINAR: CERTO
SUGERIDO: ANULAÇÃO
(COMENTÁRIOS PARTE I)
O princípio da uniformidade, da consistência ou da padronização é extraído do que dispõe o artigo 22 da Lei nº 4.320/1964:
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica -financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;
II - Projeto de Lei de Orçamento;
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;
b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
Evidentemente que, embora o artigo citado sirva de base para o princípio da Uniformidade, todavia não deixa isso claro, pois, apenas menciona tabelas explicativas das estimativas de receita. Dessa forma é necessário fazermos uma subsunção do que preceitua o princípio da consistência/uniformidade nas ciências contábeis com o aplicado no Orçamento público. Assim, DETERMINA QUE O ORÇAMENTO DEVE APRESENTAR E CONSERVAR AO LONGO DOS DIVERSOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS UMA ESTRUTURA QUE PERMITA COMPARAÇÕES ENTRE OS SUCESSIVOS MANDATOS. (AQUI ESTÁ A CHAVE PARA A QUESTÃO)! A prerrogativa do princípio é um elemento importante para que as informações contidas na peça orçamentária possam ser devidamente compreendidas e analisadas pelas partes interessadas. Logo, a questão PECA ao afirmar que
"Novas categorias de programação da lei orçamentária podem ser utilizadas sem se desrespeitar o princípio da uniformidade."
Ao inserirmos novas categorias de programação na LOA, provavelmente isso afetaria o entendimento amplo das informações contidas. Visto isso, acredito que o deva ser anulado OU ALTERADO PARA ERRADO e, caso não, temos aqui um excelente fundamento para recurso.
(...)
(CONTINUA NA PARTE II)
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(COMENTÁRIOS PARTE II)
GABARITO SUGERIDO: ERRADO, POR TER POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO DIVERGENTE E A PRÓPRIA BANCA JÁ COBROU O ASSUNTO NA QUESTÃO ABAIXO:
CESPE – MPE-PI – ANALISTA MINISTERIAL (ÁREA ADMINISTRATIVA)
Tendo em vista que, no mundo de hoje, principalmente depois das recentes crises financeiras internacionais, compreende-se que o Estado tem papel preponderante no equilíbrio da economia, sendo o orçamento público sua principal forma de atuação, julgue o item que se segue.
O princípio orçamentário da uniformidade determina que o orçamento deve apresentar e conservar ao longo dos diversos exercícios financeiros uma estrutura que permita comparações entre os sucessivos mandatos. (CERTO)
Ademais, determina que o orçamento deve apresentar e conservar ao longo dos diversos exercícios financeiros uma estrutura que permita comparações entre os sucessivos mandatos (CESPE – MP-PI – 2012). É um elemento importante para que as informações contidas na peça orçamentária possam ser devidamente compreendidas e analisadas pelas partes interessadas (CESPE – INPI – 2013).
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Acredito que a questão esteja se referindo aos desdobramentos facultativos.
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PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE
O orçamento deve ser elaborado de forma padronizada, a fim de permitir comparações ao longo dos anos.
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Princípio da Uniformidade ou consistência= orçamento mantém padronização na apresentação dos dados para permitir comparações entre períodos.
A divergência entre os entes federativos não violam o princípio.
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questão correta
De fato, o princípio da uniformidade prega uma constância na apresentação formal, com intuito de comparabilidade e analises. Todavia, existe a possibilidade de criação de uma nova categoria a qual doravante será incorporada ao orçamento para geração de informações comparáveis somente em anos futuros. Essa inclusão, que não é comum. Não desrespeita o princípio.
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CERTO
Novas categorias de programação da lei orçamentária não violam o princípio da uniformidade.
O princípio da uniformidade ou consistência dispõe que o orçamento deve manter uma mínima padronização ou uniformidade na apresentação de seus dados, de forma a permitir que os usuários realizem comparações entre os diversos períodos. O orçamento deve apresentar e conservar ao longo dos diversos exercícios financeiros uma estrutura que permita comparações entre os sucessivos mandatos.
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UNIFORMIDADE OU CONSCISTÊNCIA:
Esse princípio decorre do aspecto formal do orçamento, que deve apresentar e conservar, ao longo dos diversos exercícios financeiros, uma ESTRUTURA UNIFORME que permita uma comparação ao longo dos diversos mandados.
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A título de conhecimento!!!!
A LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 14, II - as novas categorias de programação com as respectivas denominações atribuídas.
Parágrafo único. As categorias de programação modificadas ou incluídas pelo Congresso Nacional por meio de emendas individuais deverão ser detalhadas com as informações a que se refere a alínea “e” do inciso II do § 1o do art. 131.
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O princípio orçamentário da uniformidade pode ser cumprido ainda que dois entes federativos classifiquem uma mesma despesa de formas diferentes. GAB CERTO.
Pessoal, para fins de concurso, não basta saber o entendimento do princípio do princípio da especificação à luz da lei 4320/1964. Algumas provas já cobraram a aplicação prática do princípio na legislação atual, mais especificamente com a Portaria STN e SFO 163/2001.
Portaria 163/2001
Art. 6º Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação
_ Se citar a legislação, o item estará correto se a afirmativa corresponder à legislação citada;
_ Se não citar a legislação, qualquer das duas classificações estará correta.
GAB CERTO
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Professor Ravyelle fraquinho hein? deve ser mais um que nem formação na área tem e é contratado para trabalhar nesses cursinhos.. (conheço um que está no Papa Consursos). Isso é uma vergonha!
Pessoal, embora incomum, novas categorias de programação podem ser incorporadas. Negar isso seria dizer que elas são estanques e engessadas a mudanças no ambiente.
A própria LEI Nº 13.473 prevê isto.
Art. 14, II - as novas categorias de programação com as respectivas denominações atribuídas.
Parágrafo único. As categorias de programação modificadas ou incluídas pelo Congresso Nacional por meio de emendas individuais deverão ser detalhadas com as informações a que se refere a alínea “e” do inciso II do § 1o do art. 131.
Bons estudos!
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Sobre o comentário referente ao professor Ravyelle, acredito que aqui tem espaços pra todos estudarem e colocarem seus pontos de vistas, inclusive professores e dentre outros, ninguém nasce sabendo (nem professor), ninguém vai agradar todo mundo e como já dizia o filósofo Sócrates "só sei que nada sei, e o fato de saber isso, me coloca em vantagem sobre aqueles que acham sabem alguma coisa ". (rsrs...)
Acredito que a gente pode sim criticar mas de uma maneira que nós nos coloquemos no lugar do outro tbm. Será que eu preciso desmerecer o outro para engradecer fulano ou beltrano????
Humildade é virtude dos sábios, já arrogância quase sempre caminha lado a lado da ignorância.
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Segundo o princípio da uniformidade (consistência), o orçamento deve apresentar e conservar ao longo dos exercícios financeiros uma estrutura que permita comparações entre os sucessivos mandatos.
Adicionar uma nova categoria de programação não viola esse princípio.
Vamos fazer uma comparação com o seu orçamento pessoal. Antes você organizava as suas despesas nas seguintes categorias: saúde, educação e lazer. Se você adicionar uma nova categoria chamada “investimentos”, a padronização entre o seu orçamento passado e o orçamento atual será quebrada? Claro que não!
Gabarito: Certo
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A uniformidade permite a comparabilidade, e dizer que a introdução de novas categorias de programação não afetaria a uniformidade, penso e coaduno com alguns professores, ser um GRANDE ERRO.
But, a banca é "soberana"...
Bons estudos.
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O professor Sergio Mendes, do Estratégia Concursos, fez um comentário sobre o Princípio da Uniformidade para uma questão do TCE/SC que ajuda neste caso.
Questão: 91 O princípio orçamentário da uniformidade pode ser cumprido ainda que dois entes federativos classifiquem uma mesma despesa de formas diferentes.
Resposta: O princípio da uniformidade ou consistência dispõe que o orçamento deve manter uma mínima padronização ou uniformidade na apresentação de seus dados, de forma a permitir que os usuários realizem comparações entre os diversos períodos. O orçamento deve apresentar e conservar ao longo dos diversos exercícios financeiros uma estrutura que permita comparações entre os sucessivos mandatos.
Logo, divergências entre os orçamentos dos entes federativos não violam o princípio da uniformidade.
Apesar de facilitar para os usuários, tal princípio perdeu um pouco de importância, pois atualmente é possível fazer realinhamentos de séries históricas utilizando outros meios, que trazem dados passados para a formatação atual.
Resposta: Certa
(Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-tce/#:~:text=O%20princ%C3%ADpio%20da%20uniformidade%20ou,compara%C3%A7%C3%B5es%20entre%20os%20diversos%20per%C3%ADodos.)
Assim, para a assertiva apresentada "Novas categorias de programação da lei orçamentária podem ser utilizadas sem se desrespeitar o princípio da uniformidade" está CORRETA.
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CERTO