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ERRADO
Trata-se de uma receita de caráter compensatório, ou seja, devolutivo.
4.1.1. INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS
Recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO4, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
Fonte: MTO - 2018
'' Pra cima delesssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssss ''
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GABARITO PRELIMINAR: ERRADO
Com o objetivo de garantir à parte vencedora o pagamento devido e a efetividade da decisão judicial, os juízes podem determinar que o valor discutido em um processo seja depositado em uma conta bancária antes mesmo da decisão final da ação. É o que se chama de depósito judicial. Processos envolvendo créditos tributários, disputas trabalhistas e ações de cobrança são alguns dos casos em que o depósito judicial pode ser realizado. Os Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade. SÃO EXEMPLOS DE INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS: OS DEPÓSITOS EM CAUÇÃO, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
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Receita orçamentária se prevê na LOA. Você consegue prever o quanto vai entrar de caução em ação judicial no ano?
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Calção não entra véi!!!
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Caução é extraorçamentário.
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Receitas extraorçamentárias
- Possuem caráter temporário
- Não integram o orçamento público
- Constituem passíveis exigíveis do ente
- Seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa
- O ente é apenas depositário
- Gera uma disponibilidade financeira em contrapartida a uma obrigação financeira
Exemplos: Depósito em caução, ARO, emissão de moeda.
É possível que uma receita extraorçamentária se torne orçamentária
Gabarito: Errado
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Essa questão se refere a conhecimentos de receitas públicas, orçamentárias e extraorçamentárias.
Conforme dispõe o MCASP, 8ª ed., pg. 32, receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.
Segundo
o MCASP, 8ª ed., pg. 31, ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário,
dos quais o Estado atua como mero agente depositário.
Vejamos exemplos de ambos:
Fonte: Elaboração própria baseada no MCASP.
Note, portanto, que o exemplo da questão se enquadra como um ingresso extraorçamentário, não devendo, portanto, ser incluído no total de receitas orçamentárias. Portanto, a questão está errada.
Gabarito do Professor: ERRADO.
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Essa questão se refere a conhecimentos de receitas públicas, orçamentárias e extraorçamentárias.
Conforme dispõe o MCASP, 8ª ed., pg. 32, receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.
Segundo o MCASP, 8ª ed., pg. 31, ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, dos quais o Estado atua como mero agente depositário.
Vejamos exemplos de ambos:
Fonte: Elaboração própria baseada no MCASP.
Note, portanto, que o exemplo da questão se enquadra como um ingresso extraorçamentário, não devendo, portanto, ser incluído no total de receitas orçamentárias. Portanto, a questão está errada.
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Os recursos recebidos em caução por determinado tribunal no curso de processos judiciais devem ser incluídos no total de receitas orçamentárias.
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Não devem ser incluídos.
Gabarito: ERRADO
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Receita Extraorçamentária
• Cauções/Fianças/Seguros/Depósitos de 3º (garantias)
• Operações de Crédito por ARO (art. 165, CF/88)
• Salários não reclamados
• Retenções em Folha de Pagamento que DEPENDAM DE REPASSE (INSS/FGTS)
• Cancelamento de Restos a Pagar
• Serviço da Dívida a Pagar (diferente de serviço da dívida)
• Saldos de Fundos Especiais
• Emissão de Papel Moeda
• Outros ingressos transitórios compensados no ativo e no passivo permanente.
• Superávit do Orçamento Corrente
-> Características
• Ingressos TRANSITÓRIOS, com passivos exigíveis após decurso de tempo
• Estado é MERO DEPOSITÁRIO
• Utilizados para financiamento de DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS
• INDEPENDEM de Previsão e Autorização na LOA
• Algumas podem virar ORÇAMENTÁRIAS (ex: caução recolhido por inadimplemento do fiador)
No caso da questão, o tribunal seria mero DEPOSITÁRIO do caução, guardando para posterior (e possível, mas não obrigatória) restituição ao fiador.
Gabarito: ERRADO
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Gab: ERRADO
É errado porque o Recebimento de CAUÇÃO em dinheiro se configura como receita Extraorçamentária.