Questão 2785177

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IPHAN
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - IPHAN - Analista I - Área 3
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

    João possui uma empresa que revende telefones celulares. Para dar destinação às baterias descartadas dos telefones celulares, de modo a evitar possíveis danos ao meio ambiente, a empresa de João aderiu voluntariamente ao plano de gerenciamento de resíduos sólidos da fabricante que representa, a qual é uma companhia multinacional. Além disso, realiza a coleta seletiva dos resíduos sólidos e mantém, aos sábados, serviço voluntário de educação ambiental em escolas particulares.

A respeito dessa situação hipotética e dos aspectos legais a ela relacionados, julgue o item subsequente.

João tem direito de solicitar desconto no valor que lhe é cobrado a título de taxa de limpeza pública, uma vez que a separação dos resíduos sólidos é obrigação da companhia de limpeza pública da sua cidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO!

  Lei 12.305/10 

  Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de LOGÍSTICA REVERSA, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: 

  II - pilhas e baterias;

• ERRADO

  O valor decorrente do serviço de limpeza pública não pode ser cobrado por meio de taxa, por se tratar de serviço público indivisível (não é possível calcular o quantum cada pessoa utiliza da limpeza pública). O STF editou súmula vinculante para caso semelhante:

  Súmula Vinculante 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

  Desse modo, o serviço é custeado pela receita dos impostos.

  Nesse sentido, Matheus Carvalho, 2017:

  "Serviços uti universi: são os serviços que não podem ser divididos em sua utilização, ou seja, não é possível saber quanto cada usuário utilizou desses serviços. Nestes casos, o poder público presta o serviço a toda a coletividade, que dele usufrui simultaneamente, não sendo possível determinar a quantidade utilizada por cada um individualmente.

  Como não é possível mensurar a utilização de cada cidadão, esses serviços são custeados pela receita geral decorrente da arrecadação dos impostos. Citem-se como exemplos os serviços de Iluminação Pública e de Limpeza Pública. Configuram-se serviços indivisíveis, não sendo possível dividir o ônus da prestação em proporção igual à utilização."

• GABARITO: ERRADO.